norma nº 2982/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 103/2022
LEI ORDINARIA Nº. 2982
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DE
ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES ADICIONAIS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º - Ficam convalidádos os Decretos das aberturas de
créditos adicionais suplementares motivados por excessos de arrecadações
realizados no corrente exercício no montante de R$. 5.052.805,47 (cinco
milhões, cinquenta e dois mil, oitocentos e cinco reais e quarenta e sete
centavos), abaixo discriminados:
Decreto nº 2828/2022 — 13/09/2022 — R$ 1.360.000,00
Decreto nº 2836/2022 — 28/09/2022 — R$ 100.000,00
Decreto nº 2837/2022 — 28/09/2022 — R$ 668.000,00
Decreto nº 2838/2022 — 03/10/2022 - R$ 60.000,00
Decreto nº 2840/2022 — 04/10/2022 — R$ 350.000,00
Decreto nº 2852/2022 — 08/11/2022 - R$ 1.580.000,00
Decreto nº 2856/2022 — 28/11/2022 — R$ 10.000,00
Decreto nº 2857/2022 — 29/11/2022 — R$ 117.805,47
Decreto nº 2859/2022 — 30/11/2022 — R$ 217.000,00
Decreto nº 2860/2022 - 01/12/2022 -R$ 590.000,00
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicação nos termos da Lei nº 2709 de 29 de novembro de 2017, e
arquivado junto ao setor administrativo próprio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ DEZEMBRO DE 2022.
a)
ANTONIO ALVARO DE SOUZ
Prefeito Murticipal
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15