norma nº 291/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 21/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 291
DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
CRIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE
FINANCEIRO E CONTÁBIL DO
MUNICÍPIO, VINCULADO A
DIRETORIA DE FINANÇAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 4º - Fica criada a função de confiança de responsável pelo controle
financeiro e contábil do Município de ttapuí, vinculado a Diretoria de Finanças,
atribuído nos termos da alínea 'e', do inciso Il, do. artigo 6º, da Lei
Complementar nº 282, de 21 de dezembro de 2022.
Art. 2º - A atividade gratificada será remunerada em 100% (cem por cento),
observado para todos os fins O disposto na Lei Complementar nº 282, de 21 de
dezembro de 2022.
Art. 3º - São atribuições legais da função de confiança disposta nesta Lei:
| - Controlar a administração, fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos
e contribuições municipais;
1! - Controlar a arrecadação, administração e aplicação dos recursos públicos;
Hi - Controlar e metas, quanto aos aspectos financeiros;
IV — Controlar os assuntos financeiros e fiscais pertencentes ao Poder
Executivo;
V - Controlar a escrituração contábil de todos os atos e fatos da Administração
Pública Municipal, bem como a elaboração dos demonstrativos exigidos pela
legislação;
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
VI - Controlar o processamento das despesas e contabilização orçamentária,
financeira, patrimonial e econômica;
vil - Coordenar as propostas do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) e acompanhar a
execução;
vit — Auxiliar na gestão orçamentária do Município, observando a Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF, LDO e LOA;
IX = Controlar o saldo das dotações, propondo suplementações, transposições
e anulações se necessário;
X — Auxiliar na apresentação das audiências públicas relativas ao PPA, LOA €
LDO;
XI — Auxiliar o diretor de finanças, auxiliando-o em suas atribuições,
responsabilizando-se pelo controle, monitoramento e emissão de relatórios
para a pasta.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Publicação nos termos da Lei nº 2709 de 29 de novembro de 2017, e
arquivado junto ao setor administrativo próprio.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 01 de fevereiro de 2023.
E
ia
dig 2h D
Prefeito.
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
2