norma nº 293/2023

Praça da Matriz, 73 — C
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AUTÓGRAFO N.º 23/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 293
“DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
' CRIA VAGAS PARA
PREENCHIMENTO DE CARGO
PUBLICO DE CARÁTER EFETIVO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova .e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 4º - Fica criado 15 (quinze) vagas de cargo público de caráter efetivo de
Professor de Educação Básica |, para preenchimento através de concurso
público, com carga horária de 30 horas semanais, referência seis 14.2, da
tabela de vencimentos dos profissionais do magistério público do município de
Itapuí, regulamentada pela Lei Complementar nº. 289/2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
“
Publicação nos termos da Lei nº 2709 de 29 de novembro de 2017, e
arquivado junto ao setor administrativo próprio.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 01 de fevereiro de 2023.
; DE
Prefeito Municipal de Itaguí =
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
EP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040