norma nº 294/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
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AUTÓGRAFO N.º 24/2023
«> LEI COMPLEMENTAR Nº. 294
DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
CRIA VAGAS PARA
PREENCHIMENTO DE CARGO
PUBLICO DE CARÁTER EFETIVO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 4º - Fica criado 2 (duas) vagas de cargo público de caráter efetivo de
Operador de Máquina e Terraplanagem, para preenchimento através de
concurso público, com carga horária de quarenta horas semanais, referência
seis 14, da tabela de vencimentos -dos servidores públicos da prefeitura de
Itapuí, a ser regido pela Lei Complementar nº. 241/2019.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Publicação nos termos da Lei nº 2709 de 29 de novembro de 2017, e
arquivado junto ao setor administrativo próprio.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 01 de fevereiro de 2023.
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ —- SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
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