norma nº 3008/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 34/2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 3008
DE 17 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder no
Departamento de Contabilidade à abertura de um crédito especial da ordem de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinado a aquisição de Solução de Robótica
Educacional.
Art. 2º- O crédito previsto no artigo 2º desta Lei terá a seguinte
classificação orçamentária:
01.08 - Educação - Convênios
01.08.03 — Convênios Estado
12.361.0016.2031 - 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 02 — Código de Aplicação 220.000 — Ensino Fundamental —
R$. 100.000,00
Art. 3º- Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes
da autorização contida no art. 2º serão os abaixo identificados, a saber:
| - O proveniente de superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial conforme art. 43, 8 1º., Inciso | da Lei 4.320/1964 no valor de R$.
100.000,00.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por
decreto, se necessário, a dotação constante do artigo 2º., até o limite dos
rendimentos de aplicação, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º - Fica também, o Poder Executivo autorizado a proceder os
ajustes na Lei 'nº. 2.874, de14/09/2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA) e
na Lei nº. 2.966, de 27/09/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (LDO)
decorrentes do crédito especial previsto na presente Lei.
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 17 de março de jar Câmara Municipal de Itapuí
—C AA
q FAR ROTOCOLO GERAL 29/2023
OD ZA pata: 20/03/2023 + Horário: 15:42
i ici A ral
Prefeito Municipa A
Eid (0
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
ANIDIAOS 400 795€2/AnNnA4 4