norma nº 298/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Autografo nº 37/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 298
DE 17 DE MARÇO DE 2023
CRIA VAGAS PARA PREENCHIMENTO
DE CARGO PUBLICO DE CARÁTER
EFETIVO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado 1 (uma) vagas de cargo público
de caráter efetivo de Médico Veterinário, para preenchimento através de
concurso público, com carga horária de vinte quatro horas semanais, referência
17, da tabela de vencimentos dos servidores públicos da prefeitura de Itapuí, a
ser regido pela Lei Complementar nº. 241/2019.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução
desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Prefeitura de Itapuí, 17 de março de 2023.
PREFEITO
Câmara Municipal de Itapuí
Cu!
PROTOCOLO GERAL 32/2023
Data: 20/03/2023 - Horário: 15:
pref rio: 15:47
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