norma nº 3005/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 29/2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 3005
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO DA
ORDEM DE R$ 2.607.530,72 (DOIS
MILHÕES, SEISCENTOS E SETE
MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS
E SETENTA E DOIS CENTAVOS)
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial alterando a Lei Orçamentária Anual- LOA 2.977/2022, no
valor de R$ 2.607.530,72 (dois milhões, seiscentos e sete mil, quinhentos e
trinta reais e setenta e dois centavos), decorrente de superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme art. 43,
parágrafo 1º, inciso | da Lei 4320/1964, sob as classificações orçamentárias
constantes do anexo único, que faz parte do presente projeto de lei.
Art. 2º - Ficam incluídos junto ao PPA- Plano Plurianual Lei nº
2.874/2021 e LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2966/2022, para o
exercício de 2023, todas as modificações promovidas por esta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicação nos termos da Lei nº 2709 de 29 de novembro de 2017, e
arquivado junto ao setor administrativo próprio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ E FEVEREIRO DE 2023.
Câmara Municipal de Itapuí
PROTOCOLO ipa o
Data: 22/03/2023 rio: 10:2
Admini
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