norma nº 3015/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Autografo 43/2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 3015
12 DE ABRIL DE 2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE
EXERCICIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior
sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
alterando a Lei Orçamentária Anual — LOA 2.889/2021, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), decorrente de superávit financeiro do exercício
anterior, sob as seguintes classificações orçamentárias:
0105 — Saúde - Convênios
010505 — SUS - Estado
10.301.0012.2064 — Manutenção Geral da Vigilância em Saúde
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso - 02
Código de Aplicação - 310.000 — Saúde - Geral........ R$ 100.000,00
Art. 2º- Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da autorização
contida no art. 1º serão os abaixo identificados, a saber:
| - o proveniente de superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial conforme art. 43, 8 1º., Inciso | da Lei 4.320/1964 no valor de R$.
100.000,00.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se
necessário, a dotação constante do artigo 2º., até o limite dos rendimentos de
aplicação, nos termos da legislação vigente.
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Art. 4º - Fica também, o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes na
Lei nº. 2.874, de14/09/2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA) e na Lei nº.
2.966, de 27/09/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (LDO) decorrentes
do crédito especial previsto na presente Lei.
PREFEITURA DE ITAPUÍ, 12 DE ABRIL DE 2023.
Prefeito Municipal
âmara Municipal de Itapuí
o
TOCOLO GERAL 67/2023
DRA 4104/2023 - Horário-j 0:41
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