norma nº 284/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 97/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº. 284
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS
DOS CARGOS DE ENFERMEIRO,
TÉCNICO DE ENFERMAGEM,
ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º Os vencimentos dos Cargos Públicos de Enfermeiro, Técnico de
Enfermagem e Assistente Social, da Prefeitura Municipal de Itapuí, serão
fixados na tabela de vencimentos da Prefeitura Municipal, garantidas as
progressões e demais vantagens dispostas na Lei Complementar 241/2019,
observada a equivalência de acordo com a carga horaria estabelecida na
legislação municipal, nos seguintes termos:
$1º O cargo de Enfermeiro, com jornada de 40 horas semanais ou 12x36, fica
enquadrado na referência 19.1 da tabela de vencimentos.
82º O cargo de Técnico de Enfermagem, com jornada de 40 horas semanais
ou 12x36, fica enquadrado na referência 17.1 da tabela de vencimentos.
83º O cargo de Assistente Social, com jornada de 30 horas semanais, fica
enquadrado na referência 19.1 da tabela de vencimentos.
Art.2º A remuneração dos cargos dispostos no parágrafo anterior não será
inferior ao piso nacional disposto em Legislação Federal vigente, observada a
existência e fixação do padrão nacional na tabela municipal de vencimentos.
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de
dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício,
podendo o Chefe do Executivo onerar e suplementá-la, se necessário.
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
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Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Publicação nos termos da Lei nº 2709 de 29 de novembro de 2017, e
arquivado junto ao setor administrativo próprio.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 21 de dezembro de 2022
A
Prefeito Municipal, de Itapuí
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
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