norma nº 299/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
t
Autografo 41/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 299
DE 30 DE MARÇO DE 2023
, : “CRIA VAGAS PARA PREENCHIMENTO
DE CARGO PUBLICO DE CARÁTER
EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí,
no uso de suas“atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara,
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado 05 (cinco) vagas de cargo público
de caráter efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, para preenchimento
através de Zoncurso público, com carga horária de 40 horas semanais, referência
11, da tabela de vencimentos.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução
desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Prefeitura de Itapuí, 30 de março de 2023.
ANTONIO ÁLVARO
PREFEITO é
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
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