norma nº 3011/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Autografo 38/2023
LEI Nº 3011
DE 30 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
INCLUSÃO DE FONTE DE RECURSO
FEDERAL NA LEI Nº 2.962 DE 12 DE
SETEMBRO DE 2022, ALTERADA PELA
e LEI Nº 2.978 DE 07 DE DEZEMBRO DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Itapuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal submete à apreciação da Câmara de
Vereadores'para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto de Lei:
' Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
inclusão de fonte de recurso federal na Lei nº 2.962 de 12 de setembro de 2022,
alterada pela Lei nº 2.978 de 07 de dezembro de 2022 que autoriza o pagamento
da aquisição, por compra, do imóvel destinado ao Hospital de Itapuí.
Art. 2º — A rubrica orçamentária equivalente a fonte de
recurso federal obedecerá a seguinte dotação:
01.05 SAÚDE - CONVÊNIOS
10.301.0012.2021 - 4.4.90.61.99 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte: 05 - RECURSO FEDERAL - CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 300.034 — AQUISIÇÃO
DE IMÓVEL
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuí, 30 de março de 2023.
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