norma nº 3016/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO Nº 46/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3016
26 DE ABRIL DE 2023
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE
EXERCICIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS
ia PROVIDÊNCIAS" ,
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
alterando a tei Orçamentária Anual —- LOA 2.977/2022, no valor de R$
34.826,55 (trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco
centavos), decorrente de superávit financeiro do exercício anterior, sob as
seguintes classificações orçamentárias:
0108 — Educação = Convênios
010802 — Convênios FNDE
12.361.0016.2031 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte de Recuso — 05
Código de Aplicação — 220.003 — PNATE - Fundamental
3.3.90.30 — Materiakde Consumo ad derem R$ 17.826,55
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.......... R$ 17.000,00
Art, 2º Ficam incluídos junto ao PPA — Plano Plurianual Lei nº 2.874/2021 e
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.966/2022, para o Exercício de 2023,
todas as modificações promovidas por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Munici
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