norma nº 3017/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO Nº 45/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3017
DE 26 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA INCLUSÃO DE
RUBRICA DA DESPESA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 14º.- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder junto ao
Departamento de Contabilidade do Município de Itapuí a inclusão de rubrica da
despesa na Lei nº. 2.977/2022 de 07/12/2022, Lei Orçamentária Anual 2023 (LOA) a
saber:
01.07 — EDUCAÇÃO - FUNDEB
01.07.04 — ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEB - 30%
12.361.0036.2062 — 3.3.90.30 — Material de Consumo
Fonte de Recurso 02 —- Código de Aplicação 262 003 — Educação-Fundeb-
Complementação da União-VAAR-
Outros.................s.o sr cer rr ttPio coco RAR a a O « q 000 BD o ernne aee R$ 18.510,31
01.07 — EDUCAÇÃO - FUNDEB
01.07.06 — ENSINO INFANTIL — PRÉ ESCOLA - 30%
12.365.0037.2063 — 3.3.90.30 — Material de Consumo
Fonte de Recurso 02 - Código de Aplicação 262 003 — Educação-Fundeb-
Complementação da União-VAAR-
OutrOS..............ces ires Sicrreneseereseceoaeoreneserstesescesaron tanta as creme sensce sans cesnaaaa R$ 18.510,30
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CND | 48 49820 7982/NNN14.4A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Art. 2º.- Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes das
autorizações contidas no art. 1º serão o proveniente de excesso de arrecadação
conforme art. 43 8 1º. Inciso Il da Lei 4.320/1964.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se
necessário, a dotação constante do artigo 1º., até o limite dos rendimentos de
aplicação, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. — As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei
nº. 2.874 de 14/09/2021 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025 e a Lei nº. 2.966 de 27/09/2022 que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 5º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municip
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