norma nº 302/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
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AUTÓGRAFO N.º 52/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 302
““ DE '31 DE MAIO DE 2023
CRIA VAGA PARA PREENCHIMENTO DE
CARGO PUBLICO DE CARATER EFETIVO
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado 1 (uma) vaga de cargo público de caráter efetivo de Médico
Veterinário, para preenchimento através de concurso público, com carga horária
de vinte e quatro horas semanais, referência 17, da tabela de vencimentos dos
servidores públicos da Prefeitura de Itapuí, a ser regido pela Lei Complementar
nº 241/2019.
Art. 2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
própria do orçamento vigente.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 31 de maio de 2023.
ANTONIO ÁLVARO O pÉ SOU h
Prefeito M
mara Municipal de Itapuí
ii
PROTOCOLO GERAL 80/2023
Data: o2H6/2028, orário: 14:25
ativo
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