| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3025 / 2023 |
| Date | 2023-07-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade ao fundo de arrendamento residencial-FAR, administrado pela Caixa Economica Federal. |
| native_id | 3105 |
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->Sistema de ART - Preenchimento de ART<-- Página 1 de 1 É Da CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA I AO PAULO qulo - SP CEP 41452-920 Tel. 4 TRI! 1- Nº DA ART | Anotação de Responsabilidade Técnica REA-SO Lei Federal Nº. 6.496 de 07/12/77 92221220070227597 CONTRATADO |2 - Nº DO CREASP DO PROFISSIONAL - Nº DO CPF DO PROFISSIONAL 01073822 0766410897 4 - NOME DO PROFISSIONAL - TÍTULO DO PROFISSIONAL LOURIVAL MAZOTI ngenheiro Civil j6 - TIPO DE ART [7 - VINCULADA A ART Nº 8 - HA OUTRAS ARTS VINCULADAS 1-Obra/Servico 1 - Não 10 - SUBEMPREITADA 1 - Não 11 - CLASSIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO 12 - AREA DE ATUAÇÃO 1.3 - TIPO DE CONTRATADO 1 - Responsabilidade Principal 6 - Civil, Fortificacao E Construcao |2- Pessoa Física EMPRESA CONTRATADA 14 - Nº DE REGISTRO NO CREA 15 - NOME COMPLETO 16 - CGC/CNPI [17 - CLASSIFICAÇÃO | CONTRATANTE 18 - NOME DO CONTRATANTE DA OBRA / SERVIÇO 19 - TELEFONE P/ CONTATO laudio Fernandes Ferreira (14)36644091 129585459892 DADOS DA OBRA / SERVIÇO OBJETO DO CONTRATO 21 - ENDEREÇO DA OBRA / SERVIÇO Rua 09 lote 163 quadra 08 Res. Girasol 17230-000 [ 3 - NATUREZA 24 - UNIDADE [25 - QUANTIFICAÇÃO 126 - ATIVIDADES TÉCNICAS EE REDE EE IC. RESUMO DO CONTRATO [xo E ESCOPO DO CONTRATO, CONDIÇÕES, PRAZO, CUSTOS, ETC... CONTRATO JONTRATO [EXECUÇÃO TLASSE PAGAR. Declaro ser de minha responsabilidade técnica, dentro das atividades assumidas nesta ART e nos termos aqui anotados, o atendimento às regras de acessibilidade previstas nas Normas Técnicas de Acessibilidade da ABNT e na legislação específica, em especial o Decreto nº.5.296/2004, para os projetos de construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, nos espaços urbanos ou em mudança de destinação (usos) para estes fins. [53 - LOCAL E DATA O rromigsIONA TO compaiahre | Itapui /) ERES. 30/03/2007 E ds Te a no TV TA Obs: - O comprovante deverá ser anexado a ART para cospfovação de quitação A ART deverá ser devidamente assinada pelo profissional PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ CERTIDÃO REF. PROC. 0001.382/2013 LOURIVAL MAZOTI, ENGENHEIRO CIVIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, CERTIFICA, para os devidos fins, que à pedido de pessoa interessada e revendo nos arquivos desta prefeitura, deles constam que o Sr. CLAUDIO FERNANDES FERREIRA, construíu e concluíu um prédio de USO RESIDENCIAL, com área total de 147,80m2, localizado na rua Dr. Antonio de Pádua Foloni antiga rua 09 , onde recebeu o nº 38, loteamento Residencial Girassol I, nesta cidade de Itapuí, Estado de São Paulo, tendo início sua construção em 03/04/2.007 e término da construção em 15/09/2013, conforme projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Itapuí em 02/04/2.007 matriculado no INSS sob nº 50.070.73600.66. O REFERIDO É VERDADE DOU FÉ. Prefeitura Municipal de Itapuí/ 27 de setembro 2.013 Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040 CNPJ 46.189.726/0001-15 AP ALVARÁ Refer. Proc.0000476/2.007 JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, prefeito municipal de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, concede licença ao SR. Ciáúdio Fernandes Ferreira, para construção de ui prédio residencial, localizado a rua 09 Lote 163 Quadra 08 loteamento Residenciai Girassoi, em itapuí estado de São Fauio, conforme projeto aprovado pelo setor de Engenharia da Prefeitura Municipal de Itapuí, em 05 de abril de 2007, Devendo cumprir as exigências em vigor. Praça da Matriz, 73 - Centro — Itapuí - SP 14 3664-1911 - www.itapui.sp.gov.br ANEXO V MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CONSTRUÇÃO CIVIL (DISO) DECLARAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OBRA 1- Folha 2- Órgão Receptor: | 3 - Recepção (mês/ano): 4 - Dados do proprietário do imóvel, dono da obra, empresa construtora ou incorporador(a) Pessoa jurídica =] | Pessoa física [= Construtora [E] SD oninação nn TE | claudio FERNANDES Fesreito | CPF/CNPJ 29565451892 Endereç: T Complemento irro | O augelo codono Gonc. he 299, | NA£ ato L unicípio — E CEP Telef JS TAC ne já a E já | RE 5- Dados da Obra Identificação do prease do imóvel, dono. ENTÃO ou condômino Visa CEI das demão do mr do EB ce | Logradouro a o Nº Oda [ne 09 RR ari asa E a Lote(s) Quadra(s) | Bairro | 163 os I Re es Sidecial Ewestel | Municipio TAÇO | Vo Q A ps Telefone Nº do alvará/habite-se | Data alvará/habite-se | NE vistoria de conclusão | Data da vistoria Data início O2/0 4 Trata-se de obra: (marcar com X) | Data término | | 09 JO Nova [FZ] Inacabada [1] Parcial [E] Reformada["] Acrescida Demolida [1] | Informações contratuais: Registro Data ] Valor total com reajustes ia Quantos? Sim [] Não E Contém aditivo? | 6 - Dados da obra - Informações contidas no projeto Ei TE gba E] 12 - Madeira/Mista X] 11 - Alvenaria Tipo da Obra Nº Pavimentos [ Destinação do Imóvel (Marcar com e) Ne Unidades pé Unid. com até | Nº Unid. com 03 —hanheiros — banheiros. Nº Unid. com 04 ou| mais banheiros Es e Residencial - Unifamiliar (9) OL Residencial - Multifamiliar Residencial Hotel. Motel. Spa Áreas Comuns Cjt. Habt. Horiz Comercial Andares Livres DL dx Comercial Salas e Loias Galpão Industrial Casa Popular Ju Conjunto Habitacional Popular Informação do Enquadramento para Obra com DEMOLIÇÃO A a Tipo da Obra [] 1 - Alvenaria E 12 - Madeira/Mista Destinação do Imóvel (Marcar com “x” | Nº Unidades Nº Pavimentos j º Unid. com até 02] Nº Unid. com 03 banheiros banheiros mais banheiros Nº Unid. com 04 ou| ANEXO V. T | MINISTÉRIO DA FAZENDA | 1- Folha | | | SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Nº Quantidade | DECLARAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OBRA | 3 EPE DE CONSTRUÇÃO CIVIL (DISO) | 2-Ó6r rgão Receptor: | 3 - Recepção (mês/ano): 4 - Dados do proprietário do imóvel, dono da obra, empresa construtora ou incorporador(a) | [raça física a dgado ma Construtora [] E a: E es. a ER S9S 85 Js98I2 ed ndereço, | Ei EN mplement | Bai | Erteeiioga (Angelo (arlamo Bone. | Soa [Om e AR ao | | Município | A | Telefone | Pe STAPUI Ee [52 «fã 230 000 | | | 5-Dados da Obra 1 Identificação do proprietário do imóvel, dono, incorporador ou condômino Mao São. | cinodio fee Ss Poda o KW) 23600, de | Logradouro fas | o O | Que 9 a | | Lote(s) | Quadra(s) | Bairrg | Joa o6 | Resismol. Grass 1 Município [UF j Telefone TIAPOI se | Nº do alvará/habite-se | Data alvará/habite-se | Nº vistoria de conclusão | Data da vistoria | | | Trata-se de obra: (marcar com X) E Data término Gob) Nova [27] Inacabada O Parcial 0] Reformada [] Acrescida [ ] Demolida [Era | Informações contratuais: Teo : HE ça Ea | Nº Registro | [e E Valor total com reajustes | Contém aditivo? Sim [7] Não [] Qunlos? cal SEL a DA) (L6= Dados da obra - Informações contidas no projeto ars Par E e de F ; RE pcs ] a Es Ena) | | Tipo da Obra [x] 11 - Alvenaria DO 12 - Madeira/Mista | Destinação do Imóvel (Marcar com "X) EESC E N asd, com até 03] NE Unid. com 03 [NÉ Unid com 04 ou| [SN Unidades J NE amenos” | | | | Residencial - Unifamiliar Ol OA. l T. oL = = = + T Residencial - Multifamiliar L + E na De o r Residencial Hotel. Motel. Spa Lo I E Áreas Comuns Cjt. Habt. Horiz Comercial Andares Livres L l Comercial Salas e Loias Galpão Industrial Casa Popular i DOU Conjunto Habitacional Popular Informação do Enquadramento para Obra com DE MOLIÇÃO £ E ê ud 5 | | Tipo du da Obra [] 1 - Alvenaria 0 12 - Madeira/Mista | Destinação do Imóvel (Marcar com “X”) | Nº Unidades | Nº Pavimentos [Nº Unid. com até 02] Nº Unid. com 03 |NÊ Unid. com 04 ou banheiros banheiros mais banheiros ] l im Obra de Pessoa Física Página 1 de 2 CER VAN m lero de trmibnitndior brssileire Ajuda Concessão de Matrícula CEI Início Continuar Obra de Pessoa Física (*) - a informação é obrigatória ATENÇÃO: O seu cadastramento foi efetuado no INSS. Anote o número da sua Matrícula CEI ou imprima esta página para seu controle. nclusão efetuada e io E IDENTIFICAÇÃO - Tipo de rg ee E Matrícula 1 160.070.73600.66 AR Nome TIÍELAUDIO FERNANDES FERREIRA Ci ENDEREÇO DA OBRA - Logradouro |/RUA09LOTE T63 QUADRA 08 Rua,Praça,Av.,etc) (* Bairro [RESIDENCIAL GIRAS€ Município h CEP (*) 000 Telefone DDD do Fax Fax | [36644091 l | E-mail ENDEREÇO DE. CORRESPONDÊNCIA - Lo radouro Bairro RUA ANGELO CAETANDO GONCALVES 299 | DE DR RR E | Município EP f 7230000 CÓDIGOS - FPAS 507 - Indústrias, Transportes Construção civil CNAE 4521 - Edificacoes (residenciais, industriais, comerciais e de servicos) [4065 - Construção civil - Pessoa Física (2) | | Natureza Jurídica Vínculo com o Governo (* Grau de Risco FE DADOS DA OBRA - Número da ART do CREA Local E - Imóvel em área Urbana =| Número do Alvará de Licença | | | Cr apa Ane RICEIGECCA. ActionInsert 3/4/2007 Obra de Pessoa Física Página 2 de 2 pata do mício da Obra () | 03/04/2007 (ddmmaaaa ou dd/mm/aaaa) Tpodadbra 21 - Casa Popular em alvenaria Rd Usodadbra 2 - Unidade Residencial Quantidade de Unidades Quantidade de Pavimentos | Quantidade de Unidades com 2 Quartos Quantidade de Unidades com 3 Quartos Tipo da Demolição Uso da Demolição Quantidade de Unidades Quantidade de Pavimentos Quantidade de Unidades com 2 Quartos Quantidade de Unidades com 3 Quartos COMERCIAL - Área Existente Área da Reforma Área da Demolição IN | | Área do Acréscimo ou Nova Área Resultante RESIDENCIAL - Área Existente Área da Reforma I rea da Demolição Área do Acréscimo ou Nova Área Resultante Vínculo do Responsável (*) [51 - Proprietário x] RESPONSÁVEL - Tipo do Identificador | | | Identificador 29585459892 Alterar | Excluir Limpar | Ajuda Concessão de Matrícula CEI Início Continuar Sr. Contribuinte, necessitando de esclarecimentos adicionais, contate uma Agência da Previdência Social A tana dar RICEIGSCCA ActionInsert 3/4/2007 Página 1 de 1 CONSELHO REGIONAL DE ENG Dj Brig Faria Lima, 1059 - Pohenos RARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA JPAULO ulo - SP CEP 014 Lei Federal Nº. 6.496 de 07/12/77 92221220070227597 CONTRATADO Ay 52-920 Tel: 080U 17 [> - NO DO CREASP DO PROFISSIONAL 601073822 0766410897 - NOME DO PROFISSIONAL 5 - TITULO DO PROFISSIONAL LOURIVAL MAZOTI ngenheiro Civil - TIPO DE ART 7 - VINCULADA À ART Nº & - HA OUTRAS ARTS VINCULADAS 1-Obra/Servico 1 - Não S - AL TERAÇÃO/COMPL./SUBST. DA ART 10 - SUBEMPREITADA 1 - Não 1 - Não 3 - Nº DO CPF DO PROFISSIONAL t | 3 ANOTAÇÃO 11 - CLASSIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO 12 - AREA DE ATUAÇÃO 13 - TIPO DE CONTRATADO 4 - Responsabilidade Principal 6 - Civil, Fortificacao E Construcao iás Pessoa Física EMPRESA CONTRATADA 14 - NO DE REGISTRO NO CREA 15 - NOME COMPLETO CONTRATANTE 18 - NOME DO CONTRATANTE DA OBRA 4 SERVIÇO 19 - TELEFONE P/ CONTATO 20 - CPF/CNPI jaudio Fernandes Ferreira 14)36644091 129585459892 DADOS DA OBRA / SERVIÇO OBJETO DO CONTRATO 27 - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS SOB SUA RESPONSABILIDADE OU DO CARGO/EUN ÃO onstrucao de uma residencia contendo 01 sala 01 cozinha 02 quartos 02 varanda 01 garagem 01 despensa o3 ESCOPO DO CONTRATO, CONDI DES, PRAZO, CUSTOS, ETC... s demais custos seerao de responsabilidde do contratante, 29 - DATA DO CONTRATO 30/03/2007 aclaro ser de minha responsabilidade técnica, dentro das atividades assumidas nesta ART e nos termos aqui anotados, o atendimento às regras de acessibilidade previstas nas Normas Técnicas de Acessibilidade da ABNT e na legislação específica, em especial o Decreto nº.5.296/2004, para os projetos de construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, nos espaços urbanos ou em mudança de destina: para estes fins. y Itapui 30/03/2007 Obs: O comprovante deverá ser anexado a ART para Corapro ação de quitação - A ART deverá ser devidamente assinada pelo prof PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ HABITE-SE REF. PROC. 0001.382/2013 PELO PRESENTE DOCUMENTO CONCEDEMOS LICENÇA AO SR. CLAUDIO FERNANDES FERREIRA, PARA O USO DA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL, LOCALIZADA NA RUA DR. ANTONIO DE PADUA FOLONI ANTIGA RUA 09, ONDE RECEBEU O Nº 38) LOTEAMENTO RESIDENCIAL GIRASSOL I, NESTA CIDADE DE ITAPUI, POR TEREM SIDO JULGADAS SATISFATÓRIAS NESTA DATA, SUAS CONDIÇÕES DE HABITALIDADE . PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI, 27 DE SETEMBRO DE 2.013 Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040 CNPJ 46.189.726/0001-15 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ CERTIDÃO REF. PROC. 0001.382/2013 LOURIVAL MAZOTI, ENGENHEIRO CIVIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, CERTIFICA, para os devidos fins, que à pedido de pessoa interessada e revendo nos arquivos desta prefeitura, deles constam que o Sr. CLAUDIO FERNANDES FERREIRA, construíu e concluíu um prédio de USO RESIDENCIAL, com área total de 147,80m2, localizado na rua Dr. Antonio de Pádua Foloni antiga rua 09 , onde recebeu o nº 38, loteamento Residencial Girassol I, nesta cidade de Itapuí, Estado de São Paulo, tendo início sua construção em 03/04/2.007 e término da construção em 15/09/2013, conforme projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Itapuí em 02/04/2.007 matriculado no INSS sob nº 50.070.73600.66. O REFERIDO É VERDADE DOU FÉ. Prefeitura Municipal de puí, 27 de setembro 2.013 Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040 CNPJ 46.189.726/0001-15