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norma nº 3025/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3025 / 2023
Date 2023-07-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade ao fundo de arrendamento residencial-FAR, administrado pela Caixa Economica Federal.
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->Sistema de ART - Preenchimento de ART<-- Página 1 de 1
É Da CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
I AO PAULO
qulo - SP CEP 41452-920 Tel. 4 TRI!
1- Nº DA ART
| Anotação de Responsabilidade Técnica
REA-SO Lei Federal Nº. 6.496 de 07/12/77 92221220070227597
CONTRATADO
|2 - Nº DO CREASP DO PROFISSIONAL - Nº DO CPF DO PROFISSIONAL
01073822 0766410897
4 - NOME DO PROFISSIONAL - TÍTULO DO PROFISSIONAL
LOURIVAL MAZOTI ngenheiro Civil
j6 - TIPO DE ART [7 - VINCULADA A ART Nº 8 - HA OUTRAS ARTS VINCULADAS
1-Obra/Servico 1 - Não
10 - SUBEMPREITADA
1 - Não
11 - CLASSIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO 12 - AREA DE ATUAÇÃO 1.3 - TIPO DE CONTRATADO
1 - Responsabilidade Principal 6 - Civil, Fortificacao E Construcao |2- Pessoa Física
EMPRESA CONTRATADA
14 - Nº DE REGISTRO NO CREA 15 - NOME COMPLETO
16 - CGC/CNPI [17 - CLASSIFICAÇÃO
|
CONTRATANTE
18 - NOME DO CONTRATANTE DA OBRA / SERVIÇO 19 - TELEFONE P/ CONTATO
laudio Fernandes Ferreira (14)36644091 129585459892
DADOS DA OBRA / SERVIÇO OBJETO DO CONTRATO
21 - ENDEREÇO DA OBRA / SERVIÇO
Rua 09 lote 163 quadra 08 Res. Girasol 17230-000
[ 3 - NATUREZA 24 - UNIDADE [25 - QUANTIFICAÇÃO 126 - ATIVIDADES TÉCNICAS
EE REDE
EE
IC.
RESUMO DO CONTRATO
[xo E ESCOPO DO CONTRATO, CONDIÇÕES, PRAZO, CUSTOS, ETC...
CONTRATO JONTRATO [EXECUÇÃO TLASSE PAGAR.
Declaro ser de minha responsabilidade técnica, dentro das atividades assumidas nesta ART e nos termos aqui
anotados, o atendimento às regras de acessibilidade previstas nas Normas Técnicas de Acessibilidade da
ABNT e na legislação específica, em especial o Decreto nº.5.296/2004, para os projetos de construção,
reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, nos espaços urbanos ou em mudança de
destinação (usos) para estes fins.
[53 - LOCAL E DATA O rromigsIONA TO compaiahre |
Itapui /) ERES.
30/03/2007 E
ds Te a no TV TA
Obs:
- O comprovante deverá ser anexado a ART para cospfovação de quitação
A ART deverá ser devidamente assinada pelo profissional
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
CERTIDÃO
REF. PROC. 0001.382/2013
LOURIVAL MAZOTI, ENGENHEIRO CIVIL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ,
CERTIFICA, para os devidos fins, que à pedido
de pessoa interessada e revendo nos arquivos desta prefeitura, deles constam que o Sr.
CLAUDIO FERNANDES FERREIRA, construíu e concluíu um prédio de USO
RESIDENCIAL, com área total de 147,80m2, localizado na rua Dr. Antonio de
Pádua Foloni antiga rua 09 , onde recebeu o nº 38, loteamento Residencial Girassol
I, nesta cidade de Itapuí, Estado de São Paulo, tendo início sua construção em
03/04/2.007 e término da construção em 15/09/2013, conforme projeto aprovado pela
Prefeitura Municipal de Itapuí em 02/04/2.007 matriculado no INSS sob nº
50.070.73600.66. O REFERIDO É VERDADE DOU FÉ.
Prefeitura Municipal de Itapuí/ 27 de setembro 2.013
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
AP
ALVARÁ
Refer. Proc.0000476/2.007
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, prefeito
municipal de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
concede licença ao SR. Ciáúdio Fernandes Ferreira, para construção de ui
prédio residencial, localizado a rua 09 Lote 163 Quadra 08 loteamento
Residenciai Girassoi, em itapuí estado de São Fauio, conforme projeto
aprovado pelo setor de Engenharia da Prefeitura Municipal de Itapuí, em 05 de
abril de 2007,
Devendo cumprir as exigências em vigor.
Praça da Matriz, 73 - Centro — Itapuí - SP
14 3664-1911 - www.itapui.sp.gov.br
ANEXO V
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DE CONSTRUÇÃO CIVIL (DISO)
DECLARAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OBRA
1- Folha
2- Órgão Receptor:
| 3 - Recepção (mês/ano):
4 - Dados do proprietário do imóvel, dono da obra, empresa construtora ou incorporador(a)
Pessoa jurídica =]
| Pessoa física [=
Construtora [E]
SD oninação nn TE
| claudio FERNANDES Fesreito
| CPF/CNPJ
29565451892
Endereç: T Complemento irro
| O augelo codono Gonc. he 299, | NA£ ato L
unicípio — E CEP Telef
JS TAC ne já a E já | RE
5- Dados da Obra
Identificação do prease do imóvel, dono. ENTÃO ou condômino Visa CEI das
demão do mr do EB ce
| Logradouro a o Nº Oda
[ne 09 RR ari asa E a
Lote(s) Quadra(s) | Bairro |
163 os I Re es Sidecial Ewestel
| Municipio TAÇO | Vo Q
A ps Telefone
Nº do alvará/habite-se | Data alvará/habite-se | NE vistoria de conclusão
| Data da vistoria
Data início
O2/0 4
Trata-se de obra: (marcar com X) |
Data término |
| 09 JO Nova [FZ] Inacabada [1] Parcial [E] Reformada["] Acrescida Demolida [1] |
Informações contratuais:
Registro Data
]
Valor total com reajustes
ia
Quantos?
Sim [] Não E
Contém aditivo?
| 6 - Dados da obra - Informações contidas no projeto Ei TE gba
E] 12 - Madeira/Mista
X] 11 - Alvenaria
Tipo da Obra
Nº Pavimentos
[ Destinação do Imóvel (Marcar com e) Ne Unidades
pé Unid. com até | Nº Unid. com 03
—hanheiros — banheiros.
Nº Unid. com 04 ou|
mais banheiros
Es e
Residencial - Unifamiliar
(9)
OL
Residencial - Multifamiliar
Residencial Hotel. Motel. Spa
Áreas Comuns Cjt. Habt. Horiz
Comercial Andares Livres
DL dx
Comercial Salas e Loias
Galpão Industrial
Casa Popular
Ju
Conjunto Habitacional Popular
Informação do Enquadramento para Obra com DEMOLIÇÃO A a
Tipo da Obra [] 1 - Alvenaria E 12 - Madeira/Mista
Destinação do Imóvel (Marcar com “x” | Nº Unidades Nº Pavimentos j
º Unid. com até 02] Nº Unid. com 03
banheiros
banheiros mais banheiros
Nº Unid. com 04 ou|
ANEXO V.
T
| MINISTÉRIO DA FAZENDA | 1- Folha |
| | SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Nº Quantidade |
DECLARAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OBRA |
3 EPE DE CONSTRUÇÃO CIVIL (DISO) |
2-Ó6r rgão Receptor: | 3 - Recepção (mês/ano):
4 - Dados do proprietário do imóvel, dono da obra, empresa construtora ou incorporador(a) |
[raça física a dgado ma Construtora []
E a: E es. a ER S9S 85 Js98I2 ed
ndereço, | Ei EN mplement | Bai
| Erteeiioga (Angelo (arlamo Bone. | Soa [Om e AR ao |
| Município | A | Telefone |
Pe STAPUI Ee [52 «fã 230 000 | |
| 5-Dados da Obra 1
Identificação do proprietário do imóvel, dono, incorporador ou condômino Mao São.
| cinodio fee Ss Poda o KW) 23600, de
| Logradouro fas | o O |
Que 9 a | |
Lote(s) | Quadra(s) | Bairrg |
Joa o6 | Resismol. Grass 1
Município [UF j Telefone
TIAPOI se
| Nº do alvará/habite-se | Data alvará/habite-se | Nº vistoria de conclusão | Data da vistoria
| | |
Trata-se de obra: (marcar com X) E
Data término
Gob) Nova [27] Inacabada O Parcial 0] Reformada [] Acrescida [ ] Demolida [Era
| Informações contratuais: Teo : HE ça Ea |
Nº Registro | [e E Valor total com reajustes |
Contém aditivo? Sim [7] Não [] Qunlos? cal SEL a DA)
(L6= Dados da obra - Informações contidas no projeto ars Par E e de F ; RE pcs ] a Es Ena)
|
| Tipo da Obra [x] 11 - Alvenaria DO 12 - Madeira/Mista |
Destinação do Imóvel (Marcar com "X) EESC E N asd, com até 03] NE Unid. com 03 [NÉ Unid com 04 ou|
[SN Unidades J NE amenos” | | |
| Residencial - Unifamiliar Ol OA. l T. oL
= = = +
T
Residencial - Multifamiliar L + E na De o
r
Residencial Hotel. Motel. Spa Lo I E
Áreas Comuns Cjt. Habt. Horiz
Comercial Andares Livres L l
Comercial Salas e Loias
Galpão Industrial
Casa Popular
i DOU
Conjunto Habitacional Popular
Informação do Enquadramento para Obra com DE MOLIÇÃO £ E ê ud 5 |
| Tipo du da Obra [] 1 - Alvenaria 0 12 - Madeira/Mista
| Destinação do Imóvel (Marcar com “X”) | Nº Unidades | Nº Pavimentos
[Nº Unid. com até 02] Nº Unid. com 03 |NÊ Unid. com 04 ou
banheiros banheiros mais banheiros
] l im
Obra de Pessoa Física Página 1 de 2
CER VAN m
lero de trmibnitndior brssileire
Ajuda Concessão de Matrícula CEI Início Continuar
Obra de Pessoa Física
(*) - a informação é obrigatória
ATENÇÃO: O seu cadastramento foi efetuado no INSS.
Anote o número da sua Matrícula CEI ou imprima esta página para seu controle.
nclusão efetuada
e io E
IDENTIFICAÇÃO - Tipo de rg ee E
Matrícula 1 160.070.73600.66 AR
Nome TIÍELAUDIO FERNANDES FERREIRA
Ci
ENDEREÇO DA OBRA - Logradouro |/RUA09LOTE T63 QUADRA 08
Rua,Praça,Av.,etc) (*
Bairro [RESIDENCIAL GIRAS€
Município
h
CEP (*) 000
Telefone
DDD do Fax
Fax
|
[36644091
l
|
E-mail
ENDEREÇO DE.
CORRESPONDÊNCIA - Lo radouro
Bairro
RUA ANGELO CAETANDO GONCALVES 299
|
DE DR RR E
|
Município
EP f 7230000
CÓDIGOS - FPAS 507 - Indústrias, Transportes Construção civil
CNAE 4521 - Edificacoes (residenciais, industriais, comerciais e de
servicos)
[4065 - Construção civil - Pessoa Física
(2)
|
|
Natureza Jurídica
Vínculo com o Governo (*
Grau de Risco FE
DADOS DA OBRA - Número da ART
do CREA
Local E - Imóvel em área Urbana =|
Número do Alvará de Licença
|
|
|
Cr apa Ane RICEIGECCA. ActionInsert 3/4/2007
Obra de Pessoa Física Página 2 de 2
pata do mício da Obra () | 03/04/2007 (ddmmaaaa ou dd/mm/aaaa)
Tpodadbra 21 - Casa Popular em alvenaria Rd
Usodadbra 2 - Unidade Residencial
Quantidade de Unidades
Quantidade de Pavimentos
|
Quantidade de Unidades com 2
Quartos
Quantidade de Unidades com 3
Quartos
Tipo da Demolição
Uso da Demolição
Quantidade de Unidades
Quantidade de Pavimentos
Quantidade de Unidades com 2
Quartos
Quantidade de Unidades com 3
Quartos
COMERCIAL - Área Existente
Área da Reforma
Área da Demolição
IN
|
|
Área do Acréscimo ou Nova
Área Resultante
RESIDENCIAL - Área Existente
Área da Reforma
I
rea da Demolição
Área do Acréscimo ou Nova
Área Resultante
Vínculo do Responsável (*) [51 - Proprietário x]
RESPONSÁVEL - Tipo do
Identificador
|
|
|
Identificador 29585459892
Alterar | Excluir Limpar |
Ajuda Concessão de Matrícula CEI Início Continuar
Sr. Contribuinte, necessitando de esclarecimentos adicionais, contate uma
Agência da Previdência Social
A tana dar RICEIGSCCA ActionInsert 3/4/2007
Página 1 de 1
CONSELHO REGIONAL DE ENG
Dj
Brig Faria Lima, 1059 - Pohenos
RARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
JPAULO
ulo - SP CEP 014
Lei Federal Nº. 6.496 de 07/12/77 92221220070227597
CONTRATADO
Ay
52-920 Tel: 080U 17
[> - NO DO CREASP DO PROFISSIONAL
601073822
0766410897
- NOME DO PROFISSIONAL 5 - TITULO DO PROFISSIONAL
LOURIVAL MAZOTI ngenheiro Civil
- TIPO DE ART 7 - VINCULADA À ART Nº & - HA OUTRAS ARTS VINCULADAS
1-Obra/Servico 1 - Não
S - AL TERAÇÃO/COMPL./SUBST. DA ART
10 - SUBEMPREITADA
1 - Não 1 - Não
3 - Nº DO CPF DO PROFISSIONAL t
|
3 ANOTAÇÃO
11 - CLASSIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO 12 - AREA DE ATUAÇÃO 13 - TIPO DE CONTRATADO
4 - Responsabilidade Principal 6 - Civil, Fortificacao E Construcao iás Pessoa Física
EMPRESA CONTRATADA
14 - NO DE REGISTRO NO CREA 15 - NOME COMPLETO
CONTRATANTE
18 - NOME DO CONTRATANTE DA OBRA 4 SERVIÇO 19 - TELEFONE P/ CONTATO 20 - CPF/CNPI
jaudio Fernandes Ferreira 14)36644091 129585459892
DADOS DA OBRA / SERVIÇO OBJETO DO CONTRATO
27 - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS SOB SUA RESPONSABILIDADE OU DO CARGO/EUN ÃO
onstrucao de uma residencia contendo 01 sala 01 cozinha 02 quartos 02 varanda 01 garagem 01 despensa o3
ESCOPO DO CONTRATO, CONDI DES, PRAZO, CUSTOS, ETC...
s demais custos seerao de responsabilidde do contratante,
29 - DATA DO
CONTRATO
30/03/2007
aclaro ser de minha responsabilidade técnica, dentro das atividades assumidas nesta ART e nos termos aqui
anotados, o atendimento às regras de acessibilidade previstas nas Normas Técnicas de Acessibilidade da
ABNT e na legislação específica, em especial o Decreto nº.5.296/2004, para os projetos de construção,
reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, nos espaços urbanos ou em mudança de
destina: para estes fins. y
Itapui
30/03/2007
Obs:
O comprovante deverá ser anexado a ART para Corapro ação de quitação
- A ART deverá ser devidamente assinada pelo prof
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
HABITE-SE
REF. PROC. 0001.382/2013
PELO PRESENTE DOCUMENTO
CONCEDEMOS LICENÇA AO SR. CLAUDIO FERNANDES
FERREIRA, PARA O USO DA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL,
LOCALIZADA NA RUA DR. ANTONIO DE PADUA FOLONI
ANTIGA RUA 09, ONDE RECEBEU O Nº 38) LOTEAMENTO
RESIDENCIAL GIRASSOL I, NESTA CIDADE DE ITAPUI, POR
TEREM SIDO JULGADAS SATISFATÓRIAS NESTA DATA, SUAS
CONDIÇÕES DE HABITALIDADE .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI,
27 DE SETEMBRO DE 2.013
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
CERTIDÃO
REF. PROC. 0001.382/2013
LOURIVAL MAZOTI, ENGENHEIRO CIVIL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ,
CERTIFICA, para os devidos fins, que à pedido
de pessoa interessada e revendo nos arquivos desta prefeitura, deles constam que o Sr.
CLAUDIO FERNANDES FERREIRA, construíu e concluíu um prédio de USO
RESIDENCIAL, com área total de 147,80m2, localizado na rua Dr. Antonio de
Pádua Foloni antiga rua 09 , onde recebeu o nº 38, loteamento Residencial Girassol
I, nesta cidade de Itapuí, Estado de São Paulo, tendo início sua construção em
03/04/2.007 e término da construção em 15/09/2013, conforme projeto aprovado pela
Prefeitura Municipal de Itapuí em 02/04/2.007 matriculado no INSS sob nº
50.070.73600.66. O REFERIDO É VERDADE DOU FÉ.
Prefeitura Municipal de puí, 27 de setembro 2.013
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15

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