norma nº 3027/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 58/2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 3027
DE 27 DE JULHO DE 2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIO
ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
alterando a Lei Orçamentária Anual - LOA 2.977/2022, no valor de
R$ 42.553,00 (quarenta e dois mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais),
decorrente de superávit financeiro do exercício anterior, sob as seguintes
classificações orçamentárias:
0103 — Assistência Social - Convênios
010301 — Assistência — Convênios - Unido
08.244.0008.2014.0000 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Fonte de Recurso - 05
Código de Aplicação - 500.013 — Criança Feliz........ R$ 42.553,00
Art. 2º- Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da autorização
contida no art. 1º serão os abaixo identificados, a saber:
I - o proveniente de superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial conforme art. 43, 8 1º., Inciso I da Lei 4.320/1964 no valor de R$.
42.553,00.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se
necessário, a dotação constante do artigo 2º., até o limite dos rendimentos de
aplicação, nos termos da legislação vigente.
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Art. 4º - Fica também, o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes na
Lei nº. 2.874, de 14/09/2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA) e na Lei nº.
2.966, de 27/09/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (LDO) decorrentes
do crédito especial previsto na presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 DE JULHO DE 2023.
mara Municipal de Itapuí
cá
PROTOCOLO GERAL 1
Data: 02/08/2023 -, brio: 10:36
Administrativa
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