norma nº 3036/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 67/2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 3036
DE 31 DE JULHO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO
EXERCÍCIO DE 2023 A SUBVENCIONAR
ENTIDADE QUE ESPECIFICA MEDIANTE
TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promuiga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2023 a
subvencionar mediante termo de colaboração ou fomento, à Vila São Vicente de
Paulo, o valor de até R$ 31.834,99 (trinta e um mil oitocentos e trinta e quatro
reais e noventa e nove centavos), referente à recurso proveniente do Fundo
Municipal do Idoso, para aquisição de equipamentos e custeio de serviços
desenvolvimento de atividade física, através de aulas de pilates, aos idosos
assistidos pela entidade, com a seguinte classificação orçamentária:
01.02 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.02.04 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Fonte de recursos 01
Código de aplicação 110 000 — Geral
Art. 2º O valor disposto no artigo 1º será liberado em uma única parcela de
acordo com o cronograma de desembolso descrito no plano de trabalho,
apresentado pela entidade, mediante termo de colaboração ou fomento a ser
firmado entre as partes, em virtude de procedimento nos termos da Lei
13.019/2014.
& 1º Para a efetivação da transferência a entidade deverá obrigatoriamente
requerer o valor através de ofício encaminhado ao Protocolo da Prefeitura.
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Art. 3º A entidade recebedora de recursos advindos, para fins de prestação de
contas deverão obedecer a Lei municipal vigente, além das formalidades de
aplicação e destinação dos recursos previstas na Lei 13.019/2014 e instrução
normativa do TCE/SP.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por verbas do orçamento
vigente. Ficando autorizado às alterações necessárias na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias, para o exercício de 2023, e na que estima receita e fixa despesa
do município de Itapuí para o exercício de 2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 31 DE JULHO DE 2023.
Prefeito Munici
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Himar Municipal
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DO OUODEO pal mário Te
Adi o: 16:05
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