norma nº 3038/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 69/2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 3038
DE 31 DE JULHO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADITAR
TERMO DE COLABORAÇÃO COM ENTIDADE
QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditar através de
apostilamento, os valores do termo de colaboração firmado com a entidade
CASA DA CRIANÇA SÃO JOSÉ DE ITAPUÍ, com fundamento na Lei nº 2.970,
de 27 de setembro de 2022, nos seguintes termos:
I- Na dotação 01.04-Saúde, 10.301.0012.2021- manutenção
das atividades de assistência médica ambulatorial, 3.3.50.43.00-
Subvenções sociais, fonte de recurso 01, Código de aplicação 310
000-Saúde-Geral, até quatrocentos mil reais.
Art 2º Os valores dispostos no artigo 1º serão pagos de acordo com o
cronograma de desembolso, a ser liberado em quantas parcelas necessárias e
requeridas nos limites mensais estabelecidos, liberados até o dia 25 (vinte e
cinco) de cada mês.
Art 3º Para cumprimento desta lei fica autorizado às alterações necessárias na
LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2023, e na que estima
receita e fixa despesa do município de Itapuí para o exercício de 2023.
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 31 DE JULHO DE 2023.
âmara Municipal de Itapuí
PRO OLO GERA
Data: DIETA 3- RETA
Admini
Cosan
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