norma nº 283/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 101/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº283
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº
123, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - Fica revogada a lei complementar n.º 123, de 16 de dezembro de
2014, e em consequência fica extinto o pagamento do “prêmio assiduidade”
aos servidores da Câmara Municipal de Itapuí.
Art. 2º - Ficam validados os pagamentos realizados até a presente data, com
fundamento na vigência da Lei Complementar nº 123, de 16 de dezembro de
2014.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Publicação nos termos da Lei nº 2709 de 29 de novembro de 2017, e
arquivado junto ao setor administrativo próprio.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 21 de dezembro 2022
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
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