| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3042 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Disp~e sobre a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ AUTÓGRAFO N.º 73/2023 LEI ORDINÁRIA N.º3042 DE 24 DE AGOSTO DE 2023. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Ficam assim denominadas as ruas conforme Anexos 1 e 2: Rua 1 — Rua Cláudio Manoel Rodrigues; Rua 2 — Lurdes Gonçalves Meira Rodrigues; Rua 3 — Rua José Antonio; Rua 4 — Rua Pedro Antonio Ferrazolli; Rua 5 — Rua Guerino Checheto. Art. 2º - As ruas 1, 2 e 3 ficam pertencentes ao bairro denominado Vila Pavanello e as ruas 4 e 5 ficam pertencentes ao bairro Jardim San Raphael. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 24 DE AGOSTO DE 2023. ANTONIO ALVARO Prefeito M OUZA Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ —- SP Fone (14) 3664-8040 CNPJ 46. 189 726/0001-15