norma nº 3044/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 76/2023
LEI ORDINARIA N.º3044
DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE
EXERCICIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior
sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
alterando a Lei Orçamentária Anual — LOA 2.977/2022, no valor de
R$ 132.930,96 (cento e trinta e dois mil, novecentos e trinta reais e noventa e
seis centavos), decorrente de superávit financeiro do exercício anterior, sob as
seguintes classificações orçamentárias:
0103 — Assistência Social - Convênios
010301 — Assistência - Convênios - União
08.244.0008.2014 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Fonte de Recurso - 05
Código de Aplicação - 500.004 — ISD SOCIAL
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.......... R$ 95.648,61
0103 — Assistência Social - Convênios
010302 — Assistência - Convênios - Estado
08.244.0008.2014 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Fonte de Recurso - 02
Código de Aplicação - 500.008 — SEDS - Prot. Básica
3.3.90.30 — Material de Consumo.....................cc e ieeeererereeeees R$4.777,18
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. . R$ 15.957,19
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente........................ R$ 3.935,50
Código de Aplicação - 500.009 — SEDS - Prot. Especial
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.......... R$ 12.612,48
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46 189 726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Art. 2º- Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da autorização
contida no art. 1º serão os abaixo identificados, a saber:
| - o proveniente de superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial conforme art 43, $ 1º., Inciso | da Lei 4.320/1964 no valor de R$.
132.930,96.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se
necessário, a dotação constante do artigo 2º., até o limite dos rendimentos de
aplicação, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - Fica também, o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes na
Lei nº. 2.874, de14/09/2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA) e na Lei nº.
2.966, de 27/09/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (LDO) decorrentes
do crédito especial previsto na presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
ANTONIO ÁLVARO DE
Prefeito Munici
Câmara Municipal de Itapuí
A
ROTOCOLO GE! 124/2023
das 14/09/2023 - io: 16:09
Admii
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNIDI AG 400 79eNnnNn4. 4G