norma nº 3045/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 77/2023
LEI ORDINARIA N.º 3045
DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
“DENOMINA O HOSPITAL E O PRONTO
ATENDIMENTO MUNICIPAL DE ITAPUÍ "
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior
sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica denominado “HOSPITAL MUNICIPAL DE ITAPUÍ” e “PRONTO
ATENDIMENTO MUNICIPAL DE ITAPUÍ”, respectivamente, as unidades de
atendimento de serviço público de saúde estabelecidas no imóvel adquirido
através da Lei Ordinária nº2962 de 12 de setembro de 2022.
Art. 2º- Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
mara Municipal de Itapuí
PROTOCOLO GERAL: 123/2023
Data: 14/09/2023 - Hoi
Administr:
16:08
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNID | 48 14120 79RINNN1.-4B