norma nº 303/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 74/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº.303
DE 24 DE AGOSTO DE 2023
CRIA VAGA PARA PREENCHIMENTO
DE CARGO PUBLICO DE CARATER
EFETIVO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado 3 (três) vagas de cargo público
de caráter efetivo de Motorista, para preenchimento através de concurso público,
com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, referência 14, da
tabela de vencimentos dos servidores públicos da prefeitura de Itapuí, a ser
regido pela Lei Complementar nº. 241/2019.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução
desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 24 DE AGOSTO DE 2023.
ANTONIO ÁLVARO
HO MU
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