norma nº 4/2024

Câmara Municipal de ,
ITAPUI
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 04
“DE 1 ho de 20
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUI, no uso de suas atribuições legais, aprova
e promulga, a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
Art. 1º- O artigo 11 da Lei Orgânica Municipal, passará a ter a seguinte redação:
Art 11- O subsídio mensal do Vereador à Câmara Municipal
será fixado em cada legislatura para a subsequente, antes
das eleições, observando o disposto nos artigos 29, Vl e 29-
A, da Constituição Federal.
Parágrafo único — A redação do parágrafo único. do artigo 11 da Lei Orgânica
Municipal permanece inalterada e vigente.
Art. 2º - O inciso Il do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, e suas alíneas “a” e
“b” passarão a ter a seguinte redação:
Art. 25 — (...)
Hl - Apresentar:
a) Projeto de Lei que disponha sobre a Secretaria da
Câmara e suas alterações, assim como criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções
de seus serviços e fixação da respectiva remuneração;
b) Projeto de Resolução dispondo sobre o subsídio dos
Vereadores e Presidente da Câmara.
Art. 3º - A presente emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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