norma nº 23/2024

Câmara Municipal de »
ITAPUI
RES 2
-“DE1 unh 20
Altera o Regimento interno da Câmara
Municipal de ltapui, e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUI, Resolve:
Art. 1º - A alínea “c” do inciso |, do artigo 5º, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - (...)
E= (...)
c) apresentar projeto de tei que disponha sobre a
Secretaria da Câmara e suas alterações, assim como
criação, transformação ou extinção de cargos,
empregos e funções de seus servidores e fixação da
respectiva remuneração;
Parágrafo único — Ficam retirados do texto os subitens "1" e “2” da alinea “c” do
inciso | do artigo 5º do Regimento Interno.
Art. 2º - Fica acrescido ao artigo 5º, inciso | do Regimento Interno a alinea “d”,
com a seguinte redação:
Art. 5º - (...)
t- [...)
d) apresentar projeto de Resolução que disponha
sobre os subsídios dos Vereadores e Presidente da
Câmara;
Art. 3º - Os artigos 50 e 51 do Regimento Interno da Câmara Municipal passarão
a ter a seguinte redação:
Art. 50 - O subsídio mensal do Vereador à Câmara
Municipal, será fixado em cada legislatura para a
subsequente, antes das eleições, observado o
disposto nos artigos 29, Vi e 29-A, da Constituição
Federal,
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