norma nº 3072/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 01/2024
LEI Nº. 3072
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal para inclusão de rubrica da despesa
no Orçamento Municipal do exercício financeiro
vigente e dá outras providências.
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder junto ao
Departamento de Contabilidade do Município de Itapuí a inclusão de rubrica da
despesa na Lei nº. 3.052/2023 de 28/11/2023, Lei Orçamentária Anual 2024 (LOA)
a saber:
01.05 — DIRETORIA DE CULTURA E TURISMO
01.05.10 - Diretoria de Cultura e Turismo
13.392.0023.2040 — 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 05 - Código de Aplicação 100 041 -— Lei Paulo
48.878,33
Art. 2º.- Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes das
autorizações contidas no art. 1º serão o proveniente de superavit financeiro apurado
em balanço patrimonial, conforme art. 43 8 1º. Inciso | da Lei 4.320/1964.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto,
se necessário, a dotação constante do artigo 1º., até o limite dos rendimentos de
aplicação, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. — As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei
nº. 2.874 de 14/09/2021 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para
o período de 2022 a 2025 e a Lei nº. 3.046 de 27/09/2023 que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 5º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado no quadro de avisos do passo municipal registrado em Livro e arquivado na
Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
PREFEITO MUNICIP
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