norma nº 3075/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 04/2024
LEI Nº. 3075
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a concessão de espaço público,
com a finalidade de implantação de
praça de alimentação, para exploração
econômica e comercial, administração,
manutenção e conservação e dá outras
providencias.
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de imóvel público, à título oneroso,
com a finalidade de implantação de praça de alimentação, para exploração
econômica e comercial, administração, manutenção e conservação, de acordo com o
artigo 100 e 101 da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 05 (cinco) anos,
prorrogável por ato administrativo.
$ 1º O imóvel disposto no caput desse artigo pertence a parte da
transcrição nº 2.443, registrada no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jáu, com
área de metros 1.770,00 m? (mil setecentos e setenta metros quadrados), assim
descrita:
Uma construção predial que mede 45,00 (quarenta e cinco)
metros na frente e nos fundos e 26,00 (vinte e seis) metros
pelos lados direito e esquerdo, existente na orla da praia de
Itapuí, de frente com a Avenida Brasil.
Art. 2º A concessão de que trata essa Lei será formalizada mediante o
cumprimento de todos os requisitos legais, observada a ampla concorrência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Publicado no quadro de avisos do passo municipal registrado em Livro e arquivado na
Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
Prefeitura de Itapuí, 08 de fevereiro de 2024.
NTONIO ALVARO DE SÓUZA
PREFEITO MUNIGIPAL =
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
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