norma nº 3077/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 06/2024
LEI Nº. 3077
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo no exercício
de 2024 a subvencionar entidade que
especifica mediante termo de
colaboração ou fomento e dá outras
providencias.
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo Municipal no exercício de 2024, autorizado a
subvencionar mediante termo de colaboração ou fomento à Associação de
pais e amigos dos excepcionais de Jaú - APAE, o valor de até 21.264,00 (vinte
e um mil duzentos e sessenta e quatro reais) para atendimento integral de
aluno do Município de Itapuí conforme consta em plano de Trabalho, com a
seguinte dotação orçamentária:
01.07- EDUCAÇÃO
01.07.24- EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.50.43- SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE DE RECURSO 01 E
CÓDIGO DE APLICAÇÃO 240 000 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 2º O valor disposto no artigo 1º poderá ser parcelado em até 12 parcelas a
ser liberadas até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, mediante termo de
colaboração ou fomento a ser firmado entre as partes.
8 1º Para a efetivação da transferência mensal dos valores, até o dia 10 (dez)
de cada mês a entidade deverá obrigatoriamente requerer o valor mensal
através de ofício encaminhado ao protocolo geral da Prefeitura, no qual deverá
constar em anexo relatório geral das atividades desempenhadas com o aluno.
$ 2º Caso a entidade não atenda o disposto no parágrafo anterior, a
municipalidade poderá, atendendo a conveniência e o interesse público
transferir o recurso referente a parcela mensal, cujos valores estarão dispostos
no cronograma de desembolso disposto no plano de trabalho.
Art. 3º A entidade recebedora dos recursos advindos, para fins de prestação
de contas deverão obedecer a Lei Municipal vigente, além das formalidades de
aplicação e destinação dos recursos previstas na Lei nº 13.019/14 e instrução
normativa do TCE/SP.
Art. 4º Para cumprimento desta Lei fica autorizado ás alterações necessária na
LDO- Lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício de 2024, e na que
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estima a receita e fixa a despesa do município de Itapuí para o exercício de
2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Publicado no quadro de avisos do passo municipal registrado em Livro e
arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
Prefeitura de Itapuí, 08 de fevereiro de 2024.
dó ÁLVARO
REFEITO MU
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