norma nº 3088/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 022/2024
LEI Nº. 3088
DE 10 DE MAIO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
O CANCELAMENTO DE RESTOS A
PAGAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o
cancelamento do Restos a Pagar da ordem de R$ 88,11 (oitenta e oito reais e
onze centavos) referente ao exercício de 2023, a saber.
EMPENHO LIQUIDAÇÃO DATA DE | FORNECEDOR VALOR
EMPENHO
371 38 17/10/2023 G.P.FL. - | R$88,11
enpamia Paulista
de Força e Luz
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado no quadro de avisos do passo municipal registrado em Livro e
arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
Prefeitura de Itapuí, 10 de maio de 2024.
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
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