norma nº 3094/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPLÉ 
AUTÓGRAFO N. 031/2024 
LEI N°. 3094 
DE 18 DE JUNHO DE 2024 
ALTERA VALORES REPASSADOS À 
ENTIDADE QUE ESPECÍFICA 
CONSIDERANDO PEDIDO DE 
AJUSTAMENTO DO PLANO DE 
TRABALHO. 
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de ltapuí, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2024 a 
subvencionar mediante termo de colaboração ou fomento, à Vila São Vicente 
de Paulo, o valor de até R$ 11.320,00 (onze mil, trezentos e vinte reais), 
referente à recurso para manutenção dos atendimentos prestados aos idosos 
assistidos pela entidade, considerando pedido de ajustamento de plano de 
trabalho, com a seguinte classificação orçamentária: 
01.06 — DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
01.06.40 — CONVÊNIOS - UNIÃO 
3.3.50.43 — SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Fonte de recursos 05 - FEDERAL 
Código de aplicação 500.005 — PAC I 
Art. 2° O valor disposto no artigo 10 será liberado de acordo com o cronograma 
de desembolso estabelecido no plano de trabalho, descontados os valores já 
efetivamente repassados, apresentado pela entidade, mediante termo de 
colaboração ou fomento a ser firmado entre as partes, em virtude de 
procedimento nos termos da Lei 13.019/2014. 
§ 1° Para a efetivação da transferência a entidade deverá obrigatoriamente 
requerer o valor através de ofício encaminhado ao Protocolo da Prefeitura. 
Art. 3° A entidade recebedora de recursos advindos, para fins de prestação de 
contas deverão obedecer a Lei municipal vigente, além das formalidades de 
aplicação e destinação dos recursos previstas na Lei 13.019/2014 e instrução 
Normativa do TCESP/SP. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por verbas do orçamento 
vigente. Ficando autorizado às alterações necessárias na LDO — Lei de 
Praça da Matriz, 73 — ITAPUí — SP Fone (14) 3664-8040 
CNPJ 46.189.726/0001-15 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ 
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2024, e na que estima receita e 
fixa despesa do município de Itapuí para o exercício de 2024. 
Art. 5
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
Publicado no quadro de avisos do passo municipal registrado em Livro e 
arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra. 
Prefeitura de Itapu í, 18 dejunho de 2024. 
/ 
ANTONI&ÁLVÀR 1S9UZA 
PREFEITO-MUNICIPAL 
Praça da Matriz, 73 — ITAPUí — SP Fone (14) 3664-8040 
CNPJ 46.189.726/0001-15 
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