norma nº 3097/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANÉ 
AUTÓGRAFO N. 034/2024 
LEI N°. 3097 
DE 18 DE JUNHO DE 2024 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
O CANCELAMENTO DE RESTOS A 
PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o cancelamento do 
Restos a Pagar da ordem de R$ 8.244,76 (oito mil, duzentos e quarenta e 
quatro reais e setenta e seis centavos) referente ao exercício de 2023, a saber: 
EMPENHO DATA DE 
EMPENHO 
FORNECEDOR VALOR 
5364 06/07/2023 Alfranio de Souza 
Construções LTDA 
R$ 8.244,76 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Publicado no quadro de avisos do passo municipal registrado em Livro e 
arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra. 
Prefeitura de [ta uí, 18 de junho de 2024. 
ANTONIO ÁLV e D 
PREFEITO MUNICIIML 
Praça da Matriz, 73 — ITAPU — SP Fone (14) 3664-8040 
CNPJ 46.189.726/0001-15 
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