norma nº 24/2024

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ITAPUÍ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2024
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
APROVA O PARECER PRÉVIO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE SÃO PAULO, SOBRE AS CONTAS
DA PREFEITURA | MUNICIPAL,
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, DECRETA:
Artigo 1º)- Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, referente ao exercício de 2021 e em consequência são aprovadas
as contas da Prefeitura Municipal de Itapuí referentes a este exercício.
Artigo 2)- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 21 de fevereiro de 2024.
ANDERSON JOSÉ PILÃO
Presidente
RITA DE CÁSSIA VER OLIVEIRA E o
Secretária
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