norma nº 3067/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 102/2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 3067/2023
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAPUÍ,
A FORMALIZAR ACORDO
REFERENTE AO OBJETO DO
PROCESSO JUDICIAL 1006008-
40.2023.8.26.0302 EM TRÂMITE NA
43 VARA DA CÍVEL DO FÓRUM DA
COMARCA DE JAÚISP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Itapuí, a formalizar acordo no valor de até
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de dívida cobrada no processo judicial nº
1006008-40.2023.8.26.0302, em trâmite na 13 Vara Cível do Fórum da
Comarca de Jaú/SP.
Art. 2º As custas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelo
orçamento de 2024, ficando desde já autorizadas as alterações necessárias
nas peças orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e
arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
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