norma nº 3054/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 89/2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 3054/2023
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DE
ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES ADICIONAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam convalidados os Decretos das aberturas de créditos
adicionais suplementares motivados por excessos de arrecadações realizados no
corrente exercício no montante de R$. 8.131.975,02 (oito milhões, cento e trinta e um
mil, novecentos e setenta e cinco reais e dois centavos), abaixo discriminados:
Decreto nº 2876/2023 — 11/01/2023 — R$ 390.825,47
Decreto nº 2937/2023 — 27/06/2023 — R$ 825.000,00
Decreto nº 2940/2023 — 03/07/2023 — R$ 300.000,00
Decreto nº 2944/2023 — 05/07/2023 — R$ 509.000,00
Decreto nº 2945/2023 — 06/07/2023 — R$ 150.000,00
Decreto nº 2951/2023 — 26/07/2023 — R$ 288.196,39
Decreto nº 2952/2023 — 26/07/2023 — R$ 683.000,00
Decreto nº 2977/2023 — 02/08/2023 — R$ 160.500,00
Decreto nº 2960/2023 — 07/08/2023 — R$ 70.000,00
Decreto nº 2963/2023 — 15/08/2023 — R$ 220.051,89
Decreto nº 2970/2023 — 01/09/2023 — R$ 271.063,98
Decreto nº 2973/2023 — 11/09/2023 — R$ 160.500,00
Decreto nº 2980/2023 — 25/09/2023 — R$ 92.772,09
Decreto nº 2981/2023 — 25/09/2023 — R$ 1.553.065,20
Decreto nº 2996/2023 — 09/10/2023 — R$ 150.000,00
Decreto nº 2999/2023 — 24/10/2023 — R$ 188.000,00
Decreto nº 3000/2023 — 24/10/2023 — R$ 1.146.000,00
Decreto nº 3004/2023 — 01/11/2023 — R$ 420.000,00
Decreto nº 3009/2023 — 01/11/2023 — R$ 421.000,00
Decreto nº 3012/2023 — 14/11/2023 — R$ 133.000,00
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na
Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
Prefeitura de Itapuí, 28 de
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
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