norma nº 3110/2024

 ITAPIÚ DE MUNICIPAL PREFEITURA
 050/2024 .°N AUTÓGRAFO
 3.110 °.N LEI
 2024 DE SETEMBRO DE 25 DE
 DE LEI -LDO A SOBRE DISPÕE
 O PARA ORÇAMENTÁRIAS DIRETIRZES
 OUTRAS DÁ E 2025, DE EXERCÍCIO
 .PROVIDÊNCIAS
 de Estado ,Itapuí de Município do Prefeito ,SOUZA DE ÁLVARO ANTÔNIO
 SABER FAZ ,Lei por conferidas são lhe que atribuições das uso no ,Paulo São
 :Lei seguinte a promulga e sanciona ele e aprovou Municipal Câmara a que
 I SEÇÃO
 PRELIMINARES DISPOSIÇÕES DAS
 da 22, § 165, .art no disposto ao cumprimento em ,estabelecidas São 12 .Art
 de maio de 4 de 101, 2n Complementar Lei da 42 art o ,Federal Constituição
 de Município do Orgânica Lei da e Fiscal Responsabilidade de Lei a 2000,
 :compreendendo ,Município do orçamentárias diretrizes as ,Itapuí
 ;preliminares disposições as - I
 ;municipal pública administração da prioridades e metas as - II
 do orçamento do execução e elaboração a para gerais diretrizes as - III
 ;município
 ;município do orçamento do estrutura a e organização a - IV
 ;parlamentares emendas as -V
 ;Município do tributária legislação na alterações sobre disposições as - VI
 ;recursos de captação a e dívida da administração a sobre disposições as - VII
 ;transferências sobre gerais disposições as - VIII
 ;sociais encargos e pessoal com despesas às relativas disposições as - IX
 .finais disposições as - X
 :Lei desta integrante parte Faz .único Parágrafo
 ;obrigatórias Despesas - I Anexo
 ;fiscais Riscos - II Anexo
 :demonstrativos os contendo ,fiscais Metas - III Anexo
 ;programas por indicadores e Prioridades — I Demonstrativo) a
 ;ações e metas ,Programas — II Demonstrativo) b
 ;anuais Metas - III Demonstrativo) c
 do fiscais metas das cumprimento do Avaliação — IV Demonstrativo) d
 ;anterior exercício
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 nos fixadas as com comparadas atuais fiscais Metas — V Demonstrativo) e
 ;anteriores exercícios três
 ;líquido patrimônio do Evolução — VI Demonstrativo) f
 com obtidos recursos dos aplicação e Origem — VII Demonstrativo) g
 ;ativos de alienação
 ;receita de renúncia da compensação e Estimativa — VIII Demonstrativo) h
 de obrigatórias despesas das expansão de Margem — IX Demonstrativo) 1
 ;continuado caráter
 II SEÇÃO
 Municipal Pública Administração da Prioridades e Metas Das
 estão 2025 de financeiro exercício o para prioridades as e metas As 2° .Art
 2022-2025, quadriênio o para PPA - Plurianual Plano no estabelecidas
 :Governo de diretrizes seguintes as com acordo de elaborado
 ;diretorias demais e Prefeito do Gabinete do Manutenção 1.
 ;alimentação de programa para básicas cestas de Aquisição .II
 ;médica assistência de atividades das Manutenção .III
 ;PSF do através população da atendimento o Melhorar .IV
 ;anos 6 a O de crianças a Atendimento .V
 ;Gerai Saúde da Manutenção .VI
 creches das ,fundamental ensino de atividades das Manutenção .VII
 ensino do ,especial educação da ,infantil educação da ,municipais
 ,médio
 ;permanentes materiais e equipamentos de Aquisição .VIII
 ;instalações e obras e Manutenção .IX
 ;município do cultural unidade da atividades das Manutenção X
 ;educação de programa para permanentes materiais de Aquisição .Xl
 ;cultural difusão de área na Construção .XII
 ;social assistência de municipal fundo do atividades das Manutenção .XIII
 ;financeira administração da divisão da Manutenção .XIV
 ;infraestrutura de obras de Implementação .XV
 ;avenidas e ruas de conservação de atividades das Manutenção .XVI
 de sistema do ampliação e instalações e obras de Implementações .XVII
 ;saneamento
 ;município do vicinais estradas de conservação e Manutenção .XVIII
 ;urbanas vias de infraestrutura e obras de Implementação .XIX
 ;esportivos recreativos parques dos conservação e Manutenção .XX
 ;amortização e juros ,interna dívida da Manutenção .XXI
 ;Municipal Câmara da Manutenção .XXII
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 ;saúde em vigilância da geral Manutenção .XXIII
 ;Agricultura e Ambiente Meio Manutenção .XXIV
 ;CMDCA do atividades das Manutenção .XXV
 ;Cidadania e Social Ação de Diretoria da atividades das Manutenção .XXVI
 .ambulatonal médica assistência de atividades das Manutenção .XXVII
 de exercício o para Município do orçamentária proposta A .único Parágrafo
 Plurianual Plano o institui que Lei da constantes programas conterá 2025
 segundo atividades e projetos em detalhados 2022-2025, período ao relativa
 .metas respectivas as com e recursos de fontes e despesa de grupos seus
 III SEÇÃO
 do Orçamento do Execução e Elaboração a para Gerais Diretrizes Das
 Município
3 .Art
 de exercício o para Município do anual orçamentária lei de projeto O 0
 Lei à ,lei nesta fixadas diretrizes às observância com elaborado será 2025
 101, °n federal Complementar Lei à 1964, de março de 17 de °4.320,n federal
 de 15 de 109, °n federal Constitucional Emenda à 2000, de maio de 4 de
 de 8 de 93, °n Constitucional Emenda da disposições às e 2021 de março
 da Transitórias Disposições das Ato o era que 2016, de setembro
 e União da receitas das desvinculação a prorrogar para Federal Constituição
 e Federal Distrito ,Estados dos receitas das desvinculação a estabelecer
 .Municípios
4 .Art
 serão Município do entidades e órgãos dos orçamentárias propostas As 0
 .consolidadas
 as 2025, de exercício o para orçamentária proposta da elaboração Na 5° .Art
 de julho em vigentes preços os segundo orçadas serão despesas e receitas
 ao Preços de Nacional índice do projeção na base com atualizados 2024,
 .IPCA — Amplo Consumidor
 as conterá 2025 de ano o para orçamentária proposta A .único Parágrafo
 :disposições seguintes as ainda e Lei esta integram que prioridades e metas
 limite o até correntes despesas suas projetarão orçamentárias unidades as - I
 os ressalvados ,suplementações as consideradas ,curso em ano o para fixado
 ;prestados serem a serviços dos diminuição ou aumento de casos
 exercício presente do tendência a á-se-considerar receita da estimativa na - II
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 legislação na modificações das decorrente arrecadação da incremento o e
 ;tributária
 às obedecendo ,elementos por mínimo no fixadas serão despesas as - III
 ;°4.320/1964n Lei da 15, .art o e 163/2001, 52n STN Portaria da codificações
 que montante crédito de operações de receitas como prever poderá não - IV
 da antecipação por as excluídas ,capital de despesas das ao superior seja
 ;orçamentária receita
 ser deverão específica finalidade à vinculados legalmente recursos os - V
 ,vinculação sua de objeto do atendimento o para exclusivamente utilizados
 .ingresso o ocorrer que em daquele diverso exercício em que ainda
 .arts nos e Federal Constituição da 165, art do 8° § no fundamento Com 6° .Art
 Orçamentária Lei a 1964, de março de 17 de 4.320, °n Federal Lei da 43, e 7°
 de abertura a realizar Executivo Poder o para autorização conterá 2025 de
 limites os e condições as estabelecerá e suplementares adicionais créditos
 .tanto para observados serem a percentuais
 créditos os autorização de percentuais os onerarão Não .único Parágrafo
 ao relativas orçamentárias dotações nas insuficiências suprir a destinados
 débitos ,aval de honras pensionistas e inativos ,ativos de pagamento
 sentenças ,pública dívida da serviços ,judiciais precatórios de constantes
 parlamentares emendas ,anteriores exercícios de despesas ,judiciais
 de excesso por vinculados recursos de conta à despesas e impositivas
 Órgãos os com assinados Contratos ou/e Convênios de valores ,arrecadação
 suprir a destinados recursos ,créditos de operações ,Governamentais
 recursos ,orçamentária unidade/órgão mesmo do dotações nas insuficiência
 de conta por suplementados foram que valores de restituições a destinados
 com cobertas as e Governamentais Órgãos com contratos ou/e convênios
 exercício do patrimonial balanço no apurado financeiro superávit do recursos
 .anterior
 :Decretos de através ,autorizado fica Executivo Poder O 7° .Art
 outras e ,Receita da Antecipação por Créditos de Operações Realizar -)1
 ;vigor em Legislação pela estabelecido limite o até ,Créditos de Operações
 dos valores nos ,Especiais ou/e Suplementares Adicionais Créditos Abrir -)11
 ;Governamentais Órgãos os com assinados Contratos ou/e Convênios
 às destinados Especiais ou/e Suplementares Adicionais Créditos Abrir) — 111
 ;especifica Orçamentária Dotação haja não quais as para despesas
 do conta por Especiais ou/e Suplementares Adicionais Créditos Abrir -)IV
 conta por ou/e 2025, de Exercício o durante previsto Arrecadação de Excesso
 ;anterior Exercício do apurado Financeiro Superávit do
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 ,transpor a ,Especiais ou/e Suplementares Adicionais Créditos Abrir -)V
 ,outra para programação de categoria uma de recursos transferir ou remanejar
 limite o até ,Dotações de Reduções de conta por ,outro para órgão um de ou
 inciso do termos nos ,Despesas das Orçamento do) cento por vinte (20% de
 ;Federal Constituição da 167, artigo do ,VI
 à necessários lançamentos os para ,Receitas de Dotações novas Criar -)VI
 ;arrecadação da detalhamento o melhorar
 nos citados Créditos os utilizando ,Despesas de Dotações novas Criar -)VII
 ;VI e V ,IV ,III ,II itens
 Receita da evolução a quando ,dotações das parte Contingenciar -)VIII
 .previstos resultados os comprometer
 dias 30 até em ,estabelecerá Municipal Executivo Poder do Chefe O 8° .Art
 receita da desdobramento o ,Anual Orçamentária Lei da publicação a após
 das financeira programação a ,arrecadação de bimestrais metas em prevista
 as todas para mensal execução de cronograma o e despesas e receitas
 financeiros déficits eventuais ,nestas ,considerando ,Orçamentárias Unidades
 a forma de ,anterior exercício do Patrimoniais Balanços nos apurados
 .equilíbrio restabelecer
 de 101, °n Federal Complementar Lei da 9°, .art no disposto o Observado 1°§ 
 e empenho de limitação à proceder necessário seja caso 2000, de maio de 4
 primário resultado de metas das cumprimento para financeira movimentação
 percentual o ,lei desta Fiscais Metas de Anexo no estabelecidas ,nominal ou
 ,projetos de o sobre e atividades de total o sobre incidir deverá redução de
 ,Poder cada de participação à proporcional forma de calculado ,separadamente
 legais ou constitucionais obrigações constituem que despesas as excluídas
 :como
 termos nos ,legais e constitucionais es95viricula com relacionadas despesas - I
 Complementar Lei da 28, .art do e 101/2000 °n LC da 9°, .art do 2° § do
 ;2012 de janeiro de 13 de , °n Federal
 de judiciais sentenças e precatórios de pagamento o com despesas as - II
 ;valor pequeno
 ;sociais encargos e pessoal com obrigatórias e fixas despesas as - III
 da Voluntárias Transferências de recursos com financiadas despesas as - IV
 .bens de Alienação e Crédito de Operações ,Estado do e União
 Executivo Poder o ,dotação de limitação da necessidade da hipótese Na 2°§ 
 na um cada a corresponder que montante o Legislativo ao comunicará
 da acompanhado ,financeira movimentação de e empenho de limitação
 .ato do justificação da e cálculo de memória respectiva
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,-
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 ato publicará ,anterior § no disposto o observado ,Legislativo Poder O 3°§ 
 ,artigo deste" caput "do forma na calculados ,que montante o estabelecendo
 movimentação e empenho de limitação na poder respectivo ao caberá
 .financeira
 fará se recomposição a ,prevista receita da restabelecimento o Ocorrendo 4°§ 
 101/2000. °n LC da 9°, .art do 1° § no disposto ao obedecendo
5 §
 serão ,lei da forma na reconhecida ,pública calamidade de ocorrência Na 0
 de limitação a e programados fiscais resultados dos obtenção a dispensadas
 LC da 65, .art do termos nos ,situação essa perdurar enquanto empenho
 101/2000. °n
 público patrimônio desse conservação a e andamento em obras As 9° .Art
 projetos a relação em orçamentários recursos de alocação na prioridade terão
 voluntárias transferências de recursos com programados projetos salvo ,novos
 .crédito de operações e
 IV SEÇÃO
 MUNICÍPIO DO ORÇAMENTO DO ESTRUTURA DA E ORGANIZAÇÃO DA
 será 2026 de exercício o para Município do orçamentária proposta A 10. .Art
 2025, de setembro de 30 até Legislativo ao Executivo Poder pelo encaminhada
 :contendo
 ;mensagem -
 ;orOmentária lei de projeto - II
 de 15 dia o até lo-apreciá deverá Legislativo Poder O .único Parágrafo
 .sansão para seguir a o-devolvendo 2025, de dezembro
 da Portal no anualmente disponibilizará Executivo Poder O 11. .Art
 os todos de resultados de metas das demonstrativo relatório Transparência
 Plano no apresentados produtos de indicadores demais dos e programas
 2022-2025. de Plurianual
9 § no prevista complementar lei da ausência Na 12. .Art
 da 165, .art do 0
 lei de projeto o acompanhar e integrar poderá ,Federal Constituição
 anual orçamentária
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 n.
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 ,social seguridade da e fiscal orçamentos dos consolidados quadros - I
 :demonstrativos seguintes os compreendendo
 ,fonte por receita) a
 os segundo ,despesa de grupo e econômica categoria por despesa) b
 ;programas por despesa e orçamentos
 de vínculos os conforme ,programa e subfunção ,função por despesa) c
 ;recursos
 estatais empresas e autarquias ,fundações as para previstas receitas) d
 ;dependentes
 ;pessoal de contratações para Executivo Poder no alocadas dotações) e
 ,social seguridade da e fiscal orçamentos dos despesa da anexo - II
 ,projeto ,programa ,subfunção ,função orçamentária unidade por discriminado
 de fonte e despesa de grupo ,meta ,produto de indicador ,produto ,atividade
 :que considerando ,recursos
 °n Federal Lei na estabelecido o é orçamentária unidade de conceito o) a
 ;1964 de março de 17 de 4.320,
 são projeto e atividade ,prOgrama ,subfunção ,função de conceitos os) b
 ,Planejamento do Ministério do 42 °n Portaria na estabelecidos aqueles
 ;alterações suas em e 1999, de abril de 14 de ,Gestão e Orçamento
 aqueles são meta e produto de indicador ,produto de conceitos os) c
 ;vigente Plurianual Plano no estabelecidos
 aqueles são aplicação de modalidade e despesa de grupo de conceitos os) d
 e Nacional Tesouro do Secretaria da Interministerial Portaria na estabelecidos
 suas em e 2001, de maio de 4 de 163, °n Federal Orçamento do Secretaria da
 ;alterações
 recursos dos procedência a ou origem a indica recursos de fonte a) e
 ;orçamentários
 ,constituída ,Contingência de reserva conterá orçamentária lei A 13. .Art
 ,a equivalente montante em ,fiscal orçamento do recursos de ,exclusivamente
 de atendimento para ,líquida corrente receita da) cento por um (1% ,mínimo no
 .imprevistos fiscais eventos e riscos outros e contingentes passivos
 "caput "do forma na constituída contingência de reserva a de hipótese Na - 1°§ 
 de mês do final o até finalidade sua para utilizada ser não ,artigo desse
 utilizar poderá Executivo do Chefe o ,parte em ou todo no 2025, de setembro
 ou/e suplementares adicionais créditos outros a cobertura dar para saldo seu
 ,orçamentária unidade cada de necessidade a com acordo de especiais
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 Federal Lei da 43, e 42 41, .arts dos forma na autorizados legalmente
°4.320/1964.n
 :para contingências de reservas conter ainda Poderá - ° 2§ 
 que ainda ,reduza que orçamentário superávit de Atingimento - I
 Município do prazo curto de dívida a ,progressivamente
 Lei da 45, .art no disposto o observado Anual Orçamentária Lei A 14. .Art
 novos incluirá somente 2000, de maio de 4 de 101, °n Federal Complementar
 :se projetos
 ;andamento em os atendidos adequadamente sido houverem - I
 .vigente Plurianual Plano o com compatíveis forem - II
 poderá despesa da e receita da reestimativa a que verificado for Se 15. .Art
 ,lei nesta estabelecida fiscal resultado de meta da cumprimento-não no resultar
 na reduzido ser poderá individuais emendas das execução de montante o
 despesas das conjunto o sobre incidente limitação da proporção mesma
 .discricionárias primárias
 que sempre ,obrigatória execução da redução a ,artigo deste hipótese Na 1°§ 
 serviços e ações a destinados recursos dos parte a sobre recairá não ,possível
 .saúde de públicos
 receita da previsão a conterá 2025 de orçamentária lei de projeto O 2°§ 
 Poder o ,artigo deste" caput "no disposto do hipótese na e ,líquida corrente
 .supramencionados atos dos publicidade dar poderá Executivo
 proposta sua Executivo Poder ao encaminhará ,Legislativo Poder O 16. .Art
 as observadas 2025, de agosto de mês do útil dia último o até orçamentária
 .lei desta disposições
 orçamentária proposta a enviar não Legislativo Poder o Se .único Parágrafo
 do valores os ,artigo neste citado prazo o até 2026, de exercício o para
 do mesmos os mantidos serão ,Itapuí de Municipal Câmara da orçamento
 2025 de exercício
 de 30 dia o até Executivo Poder ao enviar deverá Legislativo Poder O 17. .Art
 Orçamentárias Diretrizes de Lei — .O.D.L da autógrafo o 2025, de setembro
 2026. de exercício o para
 V SEÇÃO
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 • ,I
 e
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 PARLAMENTARES EMENDAS DAS
 especifica dotação conterá 2025 de Orçamentária Lei de Projeto O 18. .Art
 decorrentes programações de atendimento para contingência de reserva como
 1% a equivalente será ,montante cujo ,individuais parlamentares emendas de
 do metade que sendo ,prevista líquida corrente receita da) cento por um(
 .saúde de públicos serviços e ações a destinado será estabelecido percentual
 demonstrativos quadros respectivos os elaborar Legislativo ao Cabe 1°§ 
 Anexos como incorporados serem a parlamentares emendas das consolidados
 .Anual Orçamentária Lei da
 da unidade a ,emenda da autor do identificação a conterão Anexos Os 2°§ 
 emenda da execução pela responsável municipal Pública Administração
 .correspondente dotação a e parlamentar
 em alocado seja parlamentar emenda à correspondente recurso o Caso 3°§ 
 tenha não que municipal Pública Administração da entidade ou órgão
 que despesa da natureza de grupo em ou ,la-executá para competência
 o remanejar a ,autorizado Executivo Poder o fica ,utilização sua a impossibilite
 da entidade da ou órgão do trabalho de programa o para valor respectivo
 iniciativa da execução a para atribuição com municipal Pública Administração
 .despesa da natureza de grupo de lo-transferi a ou
 no considerado será não anterior parágrafo no tratado remanejamento O 4°§ 
 .Executivo ao autorizados adicionais créditos de limites dos cômputo
 execução pela responsável Municipal Pública Administração da unidade A 5°§ 
 o ,técnica viabilidade sua de verificação a caberá parlamentar emenda da
 a e trabalho de programa do execução da decorrentes valores dos pagamento
 .contas de prestação respectiva
 saúde de públicos serviços e ações a destinado montante do execução A 6°§ 
 do fins para computada será ,custeio inclusive artigo neste previsto
 de janeiro de 13 de 141 °n Complementar Lei da 7°, .art do do cumprimento
 sociais encargos ou pessoal de pagamento para destinação a vedada 2012,
 poderão ,anterior artigo no tratadas parlamentares emendas As 19. .Art
 transferência de meio por ,lucrativos fins sem entidades para recursos destinar
 a para ,parceria de instrumento de celebração a mediante e voluntária
 .público interesse de objeto um de execução
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 e
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 emendas das ,financeira e orçamentária execução a obrigatória É 20. .Art
 limites os observados ,Lei desta 19 .art no tratadas individuais parlamentares
 .programações das ,constitucionais
 "caput "o trata que de financeira e orçamentária execução de dever O 1°§ 
 o e liquidação a ,empenho o ,cumulativamente ,compreende artigo deste
 .pagar a restos em inscrição a admitida ,pagamento
 VI SEÇÃO
 TRIBUTÁRIA LEGISLAÇÃO NA ALTERAÇÕES SOBRE DISPOSIÇÕES DAS
 MUNICÍPIO DO
 lei de projetos Legislativo ao enviar poderá Executivo Poder O 21. .Art
 :sobre especialmente ,tributária legislação na alterações sobre dispondo
 de decorrente melhoria de contribuição da regulamentação e instituição - I
 ;públicas obras
 serviços dos custo ao adequação sua objetivando ,taxas das revisão - II
 ;prestados
 dos arrecadação e cobrança ,fiscalização de sistema do aperfeiçoamento - III
 das cumprimento do simplificação a objetivando ,municipais tributos
 favor em recursos e custos de racionalização da além ,tributárias obrigações
 ;contribuintes dos e Município do
 movimentos aos a-ajustando Valores de Genérica Planta da atualização - IV
 ;imobiliário mercado do valorização de
 corrigir a forma de ,Municipal Tributário Código do atualização e revisão - V
 instituir ou/e ,IPTU do progressivi à relação com inclusive ,distorções
 federal legislação por criadas contribuições e taxas
 interesse o manter para ,municipais tributos dos isenções das revisão - VI
 ;fiscal justiça a e público
 da limites dos redefinição com ,solo do uso o sobre legislação da revisão - VII
 ;municipal urbana zona
 Qualquer de Serviços Sobre Imposto ao referente legislação da revisão - VIII
 ;Natureza
 e vivos-Inter Transmissão sobre Imposto ao aplicável legislação da revisão - IX
 ;Imóveis sobre Reais Direitos e Imóveis Bens de
 multas de renúncia com ,atraso em tributos dos pagamento ao incentivo - X
 ;mora de juros ou/e
 a e Ativa Divida de Certidão da cartório em extrajudicial protesto o utilizar - XI
 ;crédito ao proteção de órgãos de cadastros em devedor do nome do inserção
 de ,construção sua a desde religiosos templos para tributária imunidade - XII
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 ;Federal Constituição da 150, .art do VI inciso do" h "alínea a com acordo
 .fiscais benefícios e incentivos demais - XIII
 à fomento de medidas adotar poderá Executivo poder O .único Parágrafo
 no ,região na instaladas empresas médias e pequenas ,micros de participação
 bem ,Municipal Pública Administração a para serviços e bens de fornecimento
 médio e pequeno ,micro de empresas novas de abertura a facilitará como
 de criação e processos respectivos dos desburocratização de meio por ,porte
 .necessário julgar quando fiscais incentivos
 de Projeto do despesas das fixação na e receitas das estimativa Na 22. .Art
 os considerados ser poderão ,lei respectiva da e 2025 de Orçamentária Lei
 na tramitação em estejam que legislação na alterações de propostas de efeitos
 .Municipal Câmara
 no ,artigo deste" caput "no estabelecida forma na receita a estimada Se 10§ 
 :identificadas serão 2025 de Orçamentária Lei de Projeto
 variação a especificada e legislação na alterações de proposições as - I
 ;receita na esperada
 .legislação na alterações das aprovação à condicionadas despesas as - II
 Lei da constantes ,condicionadas recursos de fontes das substituição A 2°§ 
 de decorrentes definitivas fontes respectivas pelas 2025, de Orçamentária
 dias) trinta (30 até de prazo no efetuada será ,aprovadas legislativas propostas
 referidas das ou 2025 de Orçamentária Lei da publicação de data a após
 .último por ocorrer que a prevalecendo ,legislativas alterações
 sejam ou aprovadas sejam não propostas alterações as Caso 3°§ 
 permitir não a forma de 2025, de dezembro de 31 até ,aprovadas parcialmente
 referidas das conta à dotações as ,esperados recursos dos integralização a
 mediante ,caso o conforme ,parte em ou todo no canceladas serão receitas
 .decreto
 VII SEÇÃO
 A E DÍVIDA DA ADMINISTRAÇÃO A SOBRE DISPOSIÇÕES DAS
 RECURSOS DE CAPTAÇÃO
 de captação a e contratada interna dívida da administração A 23. .Art
 ,Municipal Pública Administração da entidades ou órgãos por recursos
 para recursos necessidadede à ão-se-limitar ,vigor em legislação a obedecida
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 :atender
 e nacionais financeiras instituições a junto ,doações ou operações mediante - I
 ou órgãos e internacionais organismos ,privadas ou públicas ,internacionais
 :governamentais entidades
 ;interna dívida da serviço ao) a
 ;Municipal Governo do prioridades e metas nas definidos investimentos aos) b
 :ativos de alienação mediante - II
 ;investimentos de atendimento ao) a
 .endividamento do amortização à) b
 e juros ,amortizações com despesas as ,anual orçamentária lei Na 24. .Art
 contratadas operações nas base com fixadas serão dívida da encargos demais
 de projeto do encaminhamento do data a até concedidas autorizações com ou
 .Municipal Câmara à orçamentária lei
 VIII SEÇÃO
 TRANSFERÊNCIAS SOBRE GERAIS DISPOSIÇÕES DAS
 a ,privado direito de jurídicas pessoas às recursos de transferência A 25. .Art
 que ,cooperação mútua de regime em voluntária parceria de título
 de finalidades de consecução a para projetos ou atividades desenvolvam
 2020 de 1, °n Instruções das disposições as observar deverá ,público interesse
 de e alterações suas e Paulo São de Estado do Contas de Tribunal do
 :especificado conforme ,própria legislação
 Lei e 1998, de maio de 9.637 °n Federal Lei :gestão de contratos - I
 Decreto pelo regulamentada 2015, de março de 19 de 101, °n Complementar
 ;2015 de maio de 19 de 18.740, °n
 suas e 1999, de março de 23 de 9.790, °n Federal Lei :parceria de termos - II
 de 30 de 3.100, °n Federal Decreto pelo regulamentada ,posteriores alterações
 ;posteriores alterações suas e 1999, de junho
 de julho de 31 de 13.019, °n Federal Lei :fomento e colaboração de termos - III
 e 2016, de abril de 27 de 8.726, °n Federal Decreto pelo regulamentada 2014,
 ;couber que no 2008, de maio de 12 de 16.215, °n Decreto
 nos ,Viva Cultura da Nacional Política :cultural compromisso de termo - IV
 ;2014 de julho de 22 de 13.018, °n Federal Lei da termos
 março de 5 de 10.845, °n Federal Lei da 2° art no referidas transferências - V
 ;2009 de junho de 16 de 11.947, °n Federal Lei da 33 e 5° .arts nos e 2004, de
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 e
 ITAPLÉ DE MUNICIPAL PREFEITURA
 de 21 de 8.666, °n Federal Lei :congêneres ajustes outros e convênios - VI
 °n Decreto e 2021, de abril de 10 de 14.133, °n Federal Lei 1993, de junho
 ;2008 de 16.215,
 às recursos de destinação a defina expressamente que específica lei - VII
 Lei da 26, .art no disposto do termos nos ,beneficiadas entidades
 2000. de maio de 4 de 101, °n Federal Complementar
 a ,Lei desta anterior artigo no contidas disposições das prejuízo Sem 26. .Art
 da organizações às recursos de destinação a para ajustes de celebração
 :de dependerá civil sociedade
 técnica área pela aprovado devidamente trabalho de programa ou plano - I
 'pública política respectiva pela responsável
 ,repasse do finalidade à adequada classificação em orçamentária previsão - II
 ;1964 de 320, °4n Federal Lei da termos nos
 seja qual na ,social subvenção de casos os para ,autorizativa lei - III
 do I inciso do casos os para beneficiária entidade a expressamente identificada
3 §
 ;1964 de °4.320,n Federal Lei da 12, .art do 0
 de recursos com efetuada quando ,específicas regras às observância - IV
 ;gerais regras das além ,especiais fundos
 instituições a transferências - 50 aplicação de modalidade na execução - V
 .lucrativos fins sem privadas
 a com ,Público Poder do fiscalização à submetidas estarão entidades As 1°§ 
 quais os para objetivos e metas de cumprimento o apurar de finalidade
 .recursos os receberam
 unidades respectivas das intermédio por ,Executivo Poder O 2°§ 
 a transparência da portal no disponível tornará ,responsáveis orçamentárias
 com beneficiadas lucrativos fins sem privadas entidades das completa relação
 .públicos recursos
 os internet de página sua na manter social organização cada a Cabe 3°§ 
 integral prestação contendo ,artigo deste" caput "o refere se que a relatórios
 ,fontes outras de receitas as ,Município do recebidos repasses dos contas de
 suas de desempenho o para executadas despesas das detalhamento o
 atividades
 IX SEÇÃO
 E PESSOAL COM DESPESAS ÀS RELATIVAS DISPOSIÇÕES DAS
 SOCIAIS ENCARGOS
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 de exercício no ,pensionista e inativo ,ativo pessoal com despesas As 27. .Art
 da 20 e 19 artigos nos estabelecidos limites os e normas as observarão 2025,
 Emenda na; 2000 de maio de 4 de 101, °n Federal Complementar Lei
 Emenda na e; 2019 de novembro de 12 de 103, °n Constitucional
 2021 de março de 15 de 109, °n Constitucional
 as se-aplicam pessoal de despesa da limite do cálculo de fins Para 28. .Art
 de 101, °n Federal Complementar Lei da 18, .art no estabelecidas disposições
 2000. de maio de 4
 ,pensionista e inativo ,ativo pessoal com despesas das projeção Na 29. .Art
 com dispendido montante o considerados serão 2025, de exercício o para
 crescimento de previsão a ,vigente exercício do pagamento de folha na base
 as para limites os e dispositivos os e pagamento de folha da vegetativo
 101, °n Federal Complementar Lei pela estabelecidos pessoal com despesas
 2000. de maio de 4 de
 .art do 1° § do II e I incisos nos disposto ao atendimento de fins Para 30. .Art
 qualquer de concessão a autorizada fica ,Federal Constituição da 169,
 e empregos ,cargos de criação a ,remuneração de aumento ou vantagem
 ou admissão a como bem ,carreiras de estrutura de alteração ou funções
 da entidades e órgãos pelos ,título qualquer a ,pessoal de contratação
 mantidas e instituídas fundações inclusive ,Indireta ou Direta Administração
 suficiente orçamentária dotação prévia haja que desde ,público poder pelo
 dela acréscimos aos e pessoal de despesa de projeções às atender para
 de maio de 4 de 101, °n Federal Complementar Lei a observadas ,decorrentes
 .Federal Constituição da ,A167- .art o e 2000
 entre relação a ,meses) doze (12 de periodo no ,que Apurado 31. .Art
 por cinco e noventa (95% superará correntes receitas e correntes despesas
 a permanecer enquanto ,poderão ,Legislativo e Executivo Poderes os ,)cento
 X a I de incisos pelos previstos ,vedação de mecanismos os aplicar ,situação
 .Federal Constituição da ,A167- .art do
 e oitenta (85% superará corrente despesa a que Apurado .único Parágrafo
 por cinco e noventa (95% exceder sem ,corrente receita da) cento por cinco
 ou todo no ,ser poderão artigo deste" caput "no previstas medidas as ,)cento
 vigência com ,Legislativo e Executivo Poderes pelos implementadas ,parte em
 .âmbitos respectivos seus em imediata
 com despesas de aumentos implicarem que lei de projetos Os 32. .Art
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 e
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 e cargos ,carreiras criam e alteram que os inclusive ,encargos e pessoal
 :de acompanhados ser deverão ,funções
 os estabelecem conforme ,utilizados cálculos de metodologia e premissas - I
 ;2000 de maio de 4 de 101, °n Federal Complementar Lei da 17, e 16 .arts
 medida da decorrente despesa da impacto o demonstre que simulação - II
 for se ,pensionistas e inativos ,e ativos com gastos os se-destacando ,proposta
 .caso o
 despesas as anual orçamentária lei na previstas ser Poderão 33. .Art
 e valorização de programas de implementação a com específicas
 adoção a mediante ,públicos empregados e servidores dos desenvolvimento
 se inclusive ,capacitação permanente sua a destinados mecanismos de
 bem ,funcional evolução e individual desempenho do aferição à associados
 em tendo ,concursos e provas ,certames de realização à necessárias as como
 de formas outras e acesso ,promoção à relativas legais disposições as vista
 .vigor em legislação na previstas funcional mobilidade
 a quando ,extraordinário serviço de realização a 2025, de exercício No 34. .Art
 limites dos) cento por cinco e noventa (95% extrapolado houver despesa
 de 04 de 101, °n Complementar Lei da 22, .art do III inciso nas estabelecidos
 de atendimento ao destinada quando ocorrer poderá somente 2020, de maio
 de ou risco de emergenciais situações ensejem que público interesse relevante
 .comprovado devidamente ,sociedade a para prejuízo
 ,extraordinários serviços de realização a para autorização A .único Parágrafo
 deste" caput "no estabelecidas condições nas Executivo Poder do âmbito no
 .designado ele por Diretor ao ou Prefeito do competência exclusiva de é ,artigo
 ações de aperfeiçoamento ou expansão ,criação de propostas As 35. .Art
 amparadas ser devem despesa da aumento acarretem que governamentais
 processos os e técnica viabilidade sua a demonstre que prévio estudo por
 comprove que impacto do cálculo de memória a com instruídos ser devem
 vigor em entrarem que em exercício no financeira-orçamentário adequação a
 Lei da 16, .art no disposto ao obediência em ,subsequentes dois nos e
 2000. de maio de 4 de °101,n Federal Complementar
 do fins para ,irrelevantes despesas como consideradas São .único Parágrafo
 2000, de maio de 4 de 101, °n Federal Complementar Lei da 16, .art do 3°§ 
 e bens ,obras de contratação a para ,ultrapasse não valor cujo aquelas
 °n Federal Lei da 75, .art do II e I incisos nos estabelecidos limites os ,serviços
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 2021. de abril de 01 de 14.133,
 X SEÇÃO
 FINAIS DISPOSIÇÕES DAS
 o durante popular participação a e transparência a assegurar Para 36. .Art
 Executivo Poder o ,orçamentária proposta da elaboração de processo
 Complementar Lei da 48, .art do termos nos Pública Audiência promoverá
 2000. de maio de 4 de 101, °n Federal
 suspensa ser poderá artigo este trata que de audiência da realização A 1°§ 
 ,pública calamidade de caso em definitivo ou temporário caráter em
 sua impossibilite que grave ocorrência de ou sanitária ordem de impedimentos
 .realização
 mais temas os ,audiência da realização da impossibilidade da caso No 2°§ 
 e agrupadas ,virtuais reuniões em debatidos ser poderão relevantes
 considerados socioeconômicos pe dos similaridade da partir a organizadas
 .fim esse para
 ,comunicação de meios nos divulgadas amplamente serão Audiências As 3°§ 
 Poder o podendo ,estabelecidas datas com ,Municipal Governo do portal no
 para sociais redes e televisão ,rádio em inserções promover Executivo
 .participação à população da chamamento
 deste" caput "o trata que popular participação da oriundas propostas As 4°§ 
 .Municipal Governo do portal no publicadas ser poderão artigo
 previstas 2025, de financeiro exercício o para prioridades e metas As 37. .Art
 de projeto no revistas ser poderão ,Lei desta ,Prioridades e Metas de anexo no
 fatores de razão em 2025, de exercício para orçamentária proposta da lei
 fatos outros ou ,pandemia à combate de decorrentes supervenientes
 relevantes
 orçamentária lei de projeto do autógrafo o encaminhado sendo Não 38. .Art
 Executivo Poder o fica 2025, de exercício do início de data a até anual
 no ,lei em conversão sua a até orçamentária proposta a realizar a autorizado
 .mês cada em) avos doze um (1/12 até de limite
 ,Federal Constituição da 166, .art do 8° § no disposto do fins Para 39. .Art
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 de decorrência em ,que recursos os contingência de reserva à levados serão
 2025, de Anual Orçamentária Lei da projeto do rejeição ou emenda ,veto
 .correspondentes despesas sem ficarem
 ,equivalente órgão outro ou ,Município do Geral Procuradoria A 40. .Art
 a 2025, de julho de 1° até ,Finanças de Municipal Diretoria à encaminhará
 dos previsão a e judiciários precatórios de constantes débitos dos relação
 na incluídos serem a ,valor pequeno de julgado em transitados judiciais débitos
 .art do 5° § do termos nos 2026, de exercício o para orçamentária proposta
 ,ADCT — Transitórias Constitucionais Disposições das Ato do 87, .art do e 100
 da entidade e órgão por discriminados ,Federal Constituição da ambos
 .Municipal Pública Administração
 cronologicamente efetuados e corrigidos serão pagamentos os Todos 1°§ 
 ou julgado em transitadas judiciais sentenças nas contida disposição conforme
 .jurisprudencial ou normativa orientação conforme
 valor pequeno de judiciais débitos os 2025, de exercício do decorrer No 2°§ 
 a judiciais condenações das decorrentes despesas as e julgado em transitados
 serão ,anual orçamento do elaboração a após condenado for Município o que
 mediante pagamento para Finanças de Municipal Diretoria à encaminhadas
 nos alimentar caráter de aquelas priorizando ,necessário caso ,suplementação
 .Federal Constituição da 100, .art do 2° e 1° §§ dos termos
 de forma sob ,Legislativo Poder ao recursos de mensais repasses Os 41. .Art
 o garantir a forma de ,mês cada de) vinte (20 dia o até feito será ,duodécimo
 ,realizada despesa a e arrecadada receita a entre equilíbrio perfeito
 14 de 25,! n Constitucional Emenda na contidas disposições às se-obedecendo
 2000. de fevereiro de
 um (1/12 de mensal razão à repassados serão financeiros recursos Os 1°§ 
 em ,respeitando ,Legislativo Poder ao consignadas dotações das) avos doze
 .constitucional limite o ,caso qualquer
 os Prefeitura da Tesouraria na recolher deverá Municipal Câmara A 2°§ 
 outros e renda de imposto ,financeiras aplicações das rendimentos dos valores
 .Legislativo Poder pelo arrecadados ser a venham que orçamentários ingressos
 ,financeiros recursos de saldo o 2025, de financeiro exercício do final Ao 3°§ 
 de livre ,Executivo Poder ao devolvido será ,Câmara na existentes porventura
 das saldo ao correspondentes valores os deduzidos ,vinculações quaisquer
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 e
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 .Legislativo Poder do pagar a restos os incluídos nelas ,pagar a obrigações
4 §
 prazo no devolvido for não que financeiros recursos de saldo eventual O 0
 na registrado devidamente será ,anterior parágrafo no estabelecido
 exercício do repasse de antecipação como considerado e contabilidade
 2026 de financeiro
 o fará interno controle de sistema do meio por Executivo Poder O 42. .Art
 .programas dos resultados de avaliação e custos dos controle
 feita será Anual Orçamentária Lei na recursos de alocação A .único Parágrafo
 modo de ,execução sua pela responsável orçamentária unidade à diretamente
 .resultados dos avaliação correta a propiciar e ações das custo o evidenciar a
5 § o dispõe que o com consonância Em 43. .Art
 Constituição da 166, .art do 0
 propor para Municipal Câmara à Mensagem enviar poderá Prefeito o ,Federal
 concluída estiver não enquanto orçamentária lei de projetos aos modificações
 proposta é alteração cuja parte da votação a
 valores os 2025, de Orçamentária Lei a aprovada não Enquanto 44. .Art
 para utilizados ser poderão lei de projeto respectivo no consignados
 procedimentos nos orçamentária previsão a ,exigível quando ,demonstrar
 .licitação da interna fase à referentes
 101/2000, °n LC da 62, .art no disposto ao atendimento de fins Para 45. .Art
 ,contratos ou/e ajustes ,convênios firmar a autorizado Executivo Poder o fica
 ,Estado ou/e União da competência de despesas de custeio o para
 ,pública segurança de programas de atendimento o para exclusivamente
 ,cultura ,educação ,ambiental e tributária ,sanitária fiscalização ,eleitoral justiça
 a ou militar alistamento ,ambiente meio ,agricultura ,social assistência ,saúde
 .social-econômico desenvolvimento de específicos projetos de execução
 órgãos com convênios celebrar a autorizado Executivo Poder o Fica 46. .Art
 o até ,retorno sem ,públicos recursos de aplicação para ,públicas entidades ou
 implicarem não que ,transferidos efetivamente forem lhe que valores dos limite
 .Município o para financeira e orçamentária contrapartida em
 .publicação sua de data na vigor em entra lei Esta 47. .Art
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 UANÁ DE MUNICIPAL PREFEITURA
 e Livro em registrado municipal passo do avisos de adro q no Publicado
 .supra data na Prefeitura da Administração de iretoria na arquivado
 2024. de setembro de 25 ,Itapui de efeitura P
 O_ANT
 MU PREFEITO
 3664-8040 (14) Fone SP — ITAPU — 73 ,Matriz da Praça
 189.726/0001-15 46 CNN
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