norma nº 3115/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPLÉ 
AUTOGRAFO N ° 055/2024 
LEI N°. 3.115 
DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE 
R$ 134.795,16 (CENTO E TRINTA E 
QUATRO MIL, SETECENTOS E NOVENTA 
E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica autorizado o Poder Executivo a proceder no Departamento de 
Contabilidade à abertura de um crédito especial da ordem de R$ 134.795,16 
(cento e trinta e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e dezesseis 
centavos) destinado a execução de ações no âmbito do eixo de equipamentos 
do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo - PAINSP. 
Art. 2°- O crédito previsto no artigo 10 desta Lei terá a seguinte classificação 
orçamentária: 
01.07 - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO 
01.07.70 - CONVÊNIOS - ESTADO 
12.365.0022.2039 - 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recurso: 02 (Estadual) 
Código de Aplicação 212.000 - Educ. Infantil-Creche￾Convênios R$ 134.795,16 
Art. 3°- O recurso para a cobertura das despesas decorrentes da autorização 
contida no art. 10 será o proveniente de excesso de arrecadação, conforme art. 
43 § 1°. Inciso II da Lei 4.320/1964, motivado pelo Termo de Compromisso 
celebrado com a Secretaria da Educação do Governo do Estado de São Paulo 
no valor de R$ 134.795,16 (Processo n° SEDUC-PRC-2022-00066-DM). 
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se 
necessário, a dotação constante do artigo 2°., até o limite dos rendimentos de 
aplicação, nos termos da legislação vigente 
Art. 5° - Fica também, o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes na 
Lei n°. 2.874, de 14/09/2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA), na Lei n°. 
Praça da Matriz, 73— ITAPUI — SP Fone (14) 3664-8040 
CNPJ 46.189.726/0001-15 
1 
, 
1.1 II .1 L-1 I _ 
1; : . 
,44 El _ " 171 " ir 
T 2- 1 ç.n T i 1 2e 
• _ t
- 3 :9 - "_• 
L ná 
P.Pz 
1:1 
á; °Mel" 1,
2Tdi5 _ át r ri II • ' 
ttRj ap- L - L : rj ii 'L 2 i al c .._ _ 1:.1 - 1
11 
.1 eir - 1- i=" Li _16c :L.... Ij,À_- FV-" 1 _ li ri • y 1 i
-10 1 ,i- 
- ir T-2 il. = - E•- _i a I.? rT, - ' . rir. É - i 
' '"?." -E • Ir 2 - • 
„um e_ .1 e CL; L4 - = etTF 
Zia—a " 4.1r 
E '1 Ed 
I 
J Ti l 111. _ 
l iii "_ p. 1-
t - _ 
1-1Cir-1 Ater 7 II-. - '- e 
ãi • _ -"PAI Ter —r 
- rt 5_ .111 
I .p .e■ -t 1 
litrvEr'r - I I 
i ji.j .i %i ntua 
L -} _ 
r 1T •[ I ii • ffl _r• g 1 .r 1: 
_ 4r•-• T 14:- ' L -11rIVJ 
- - I _t rrj01 e: g& 
•';,2 
K, 1:111= 10 12' -I -1.in - ny kl/ -ti 
I EN .1; SLéme ' e 
' i! :Ir Drr i - -r 
- _ - - _ 1 
I A Ii "-- 1.121"Ç i I Irro 
___ 1 1 i 6 6 m 1 17.7J-
_ i } •T7)4..-111: ã - "21' 
cie] 1 è• ; I 1_ 3.0 11E, nfri or.nq 
_ UM: 1.4%11 T1 r — - I — E,"X _ i.,rr, 
L' Rd- 1 ri :" r ,5141 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPLÉ 
3.046, de 27/09/2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (LDO) e na Lei n° 
3.052 de 28/11/2023, Lei Orçamentária Anual 2024 (LOA). 
Art. 60- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
Publicado no quadro de avisos do passo municipal registrado em Livro e 
arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra. 
Prefeitura de Itapuí, 25 de setembro de 2024. 
ÁLVARO OUZA 
Praça da Matriz, 73 — ITAPUí — SP Fone (14) 3664-8040 
CNPJ 46.189.726/0001-15 
2