norma nº 3116/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANÉ 
AUTÓGRAFO N. 056/2024 
LEI N°. 3.116 
DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA 
TRANSPOSIÇÕES VALORES DE 
DOTAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL (LOA) VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de ltapuí, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a transposição dos 
montantes, empenhados, liquidados e pagos, autorizados pela Lei n° 3061 de 
13/12/2023, para a rubrica da despesa criada pelo art. 3°. dos constantes da 
rubrica da despesa da Lei n°. 3052/2023 de 28/11/2023, Lei Orçamentária 
Anual 2024 (LOA) a saber: 
01.06.10 — DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
08.244.0008-2014 - 3.3.50.43 — Subvenções Sociais 
Fonte de Recursos: 01 — 
Código de Aplicação: 510.000 — Assistência Social - Geral 
Art. 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário 
Publicado no quadro de avisos do passo municipal registrado em Livro e 
arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra. 
Prefeitura d uí, 25 de s terabro de 2024. 
AN-TONICÁLVARO E 
PREFFITC1 
Praça da Matriz, 73— ITAPU í — SP Fone (14) 3664-8040 
CNPJ 46.189.726/0001-15 
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