norma nº 3119/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 060/2024
LEI Nº. 3.119
DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPUI A RECEBER
DOAÇÃO DE ÁREA QUE
ESPECÍFICA PARA
PROLONGAMENTO DO SISTEMA
VIÁRIO NOS TERMOS DA LEI Nº
2.926 DE 11 DE MAIO DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação a
área de 1.738,18 (mil setecentos e trinta e oito vírgula dezoito metros
quadrados), denominada gleba 'F", disposta na matrícula nº 27.040 averbada
no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaú/SP, de propriedade
de Gustavo Fachim e Ana Paula Soler Moreno Fachim.
Art. 2º- A área a ser recebida em doação, terá finalidade específica de
prolongamento do sistema viário, para interligação de vias e favorecimento da
mobilidade urbana, nos termos da Lei 2.926 de 11 de maio de 2022.
Art. 3º- Em razão da doação não deve recair sobre o município, qualquer tipo
de despesas para a abertura de via e infraestruturas dela decorrentes, quais
ficarão sob a responsabilidade dos doadores.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Publicado no quadro de avisos do passo municipal registrado em Livro e
arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
Prefeitura de Itapuí, 14 de outubro de 2024.
PREFEITO MUNICIPAL
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
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