norma nº 3120/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 061/2024
LEI Nº. 3.120
DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
ALTERA A LEI Nº 3.113 DE 25 DE
SETEMBRO DE 2024.
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os art. 1º e 2º da Lei nº 3.113, de 25 de setembro de 2024, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2024 a
subvencionar mediante termo de colaboração ou fomento, à Casa da Criança
São José de Itapuí, CNJP nº: 47.583.810/0001-81, o valor de até
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), referente à recurso para manutenção
dos atendimentos prestados a as crianças em situação de vulnerabilidade ou
exclusão social, de acordo com o plano de trabalho, com a seguinte
classificação orçamentária:
01.06.10 — DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
01.07.22 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
12.365.0020-2037 — 3.3.50.43 — Subvenções Sociais
Fonte de recursos 01 - Tesouro
Código de aplicação 210.000 — Educação Infantil
Art. 2º O valor disposto no artigo 1º será liberado de acordo com o cronograma
de desembolso estabelecido no plano de trabalho, apresentado pela entidade,
mediante termo de colaboração ou fomento a ser firmado entre as partes, em
virtude de procedimento nos termos da Lei 13.019/2014.
Parágrafo Único: Para a efetivação da transferência a entidade deverá
obrigatoriamente requerer o valor através de ofício encaminhado ao Protocolo
da Prefeitura.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Publicado no quadro de avisos do passo municipal registrado em Livro e arquivado na
Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
Prefeitura d uí, 24 de outubro de 2024.
PREFEITO MUNIC
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