norma nº 26/2025

Estado de São Paulo
Resolução nº 26
de 17 de janeiro de 2025
Acresce o inciso IV ao artigo 21 do Regimento
Intemo da Câmara Municipal de Itapuí e cria a
Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos no
âmbito do Poder Legisiativo.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, resolve:
Art. 1º - Fica incluído no artigo 21 do Regimento Intemo da Câmara Municipal, o inciso
IV, com a seguinte redação:
IV - Gestão e Fiscalização de Contratos do Poder
Legislativo.
Art. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos do Poder Legislativo tem
como atuação fiscalizar a execução dos contratos firmados no âmbito do Poder
Legislativo Municipal, acompanhando:
| —- os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos
de execução e da qualidade demandada;
| — a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
|ll — a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;
IV — o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;
Art. 3º - Compete ainda à Comissão o recebimento provisório e definitivo dos serviços
que devem ser realizados, conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021; bem como a
promoção das atividades de transição contratual.
Art. 4º - A Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos do Poder Legislativo poderá
ainda contar com o auxílio do Controle interno da Câmara Municipal, quando solicitado.
Art. 5º - A Comissão deverá elaborar relatório periódico acerca das ocorrências da fase
de execução do contrato, bem como após sua conclusão da prestação de serviço.
Sala das sessões, 17 de janeiro de 2025.
Z7,
VAL NIZÉTE CASTANHO
—= Presidente
No ELANAIARA
GABRI NAIARA DALOSSI
1” Secretária
Praça da Matriz n.º 42 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17.230-045 - (14) 3664-1251
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