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norma nº 3148/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3148 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaDispõe sobre convalidação de abertura de créditos suplementares adicionais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 082/2024
LEI Nº, 3.148
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DE
ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES ADICIONAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam convalidados os Decretos das aberturas de créditos adicionais
suplementares motivados por excessos de arrecadações realizados no corrente
exercício no montante de R$ 15.547.280,24 (quinze milhões, quinhentos e quarenta e
sete mil, duzentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos), abaixo discriminados:
Decreto nº 3041/2024 — 02/01/2024 —- R$ 690.674,48
Decreto nº 3048/2024 — 10/01/2024 — R$ 500.000,00
Decreto nº 3062/2024 — 01/03/2024 — R$ 273.000,00
Decreto nº 3074/2024 — 01/04/2024 — R$ 30.000,00
Decreto nº 3082/2024 — 10/05/2024 — R$ 150.000,00
Decreto nº 3087/2024 — 22/05/2024 — R$ 120.000,00
Decreto nº 3089/2024 — 22/05/2024 — R$ 20.000,00
Decreto nº 3090/2024 — 27/05/2024 — R$ 375.000,00
Decreto nº 3098/2024 — 07/06/2024 — R$ 250.000,00
Decreto nº 3100/2024 — 18/06/2024 — R$ 285.540,82
Decreto nº 3105/2024 — 27/06/2024 — R$ 150.000,00
Decreto nº 3108/2024 — 28/06/2024 — R$ 30.000,00
Decreto nº 3110/2024 — 01/07/2024 — R$ 250.000,00
Decreto nº 3112/2024 — 04/07/2024 — R$ 50.000,00
Decreto nº 3113/2024 — 17/07/2024 — R$ 91.000,00
Decreto nº 3117/2024 — 25/07/2024 — R$ 981.000,00
Decreto nº 3118/2024 — 01/08/2024 — R$ 100.000,00
Decreto nº 3119/2024 — 01/08/2024 — R$ 530.000,00
Decreto nº 3121/2024 — 01/08/2024 — R$ 200.000,00
Decreto nº 3124/2024 — 12/08/2024 — R$ 300.000,00
Decreto nº 3126/2024 — 15/08/2024 — R$ 1.134.000,00
Decreto nº 3129/2024 — 20/08/2024 — R$ 28.442,39
Decreto nº 3130/2024 — 23/08/2024 — R$ 100.000,00
Decreto nº 3133/2024 — 02/09/2024 — R$ 900.000,00
Decreto nº 3134/2024 — 02/09/2024 — R$ 1.488.000,00
Decreto nº 3135/2024 — 02/09/2024 — R$ 130.000,00
Decreto nº 3139/2024 — 20/09/2024 — R$ 2.344.000,00
Decreto nº 3140/2024 — 20/09/2024 — R$ 281.338,28
Decreto nº 3141/2024 — 20/09/2024 — R$ 100.000,00
Decreto nº 3145/2024 — 01/10/2024 — R$ 100.000,00
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ - SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Decreto nº 3146/2024 — 01/10/2024 — R$ 1.130.193,97
Decreto nº 3147/2024 — 07/10/2024 — R$ 8.889,59
Decreto nº 3148/2024 — 09/10/2024 — R$ 600.000,00
Decreto nº 3149/2024 — 15/10/2024 — R$ 550.000,00
Decreto nº 3150/2024 — 15/10/2024 — R$ 48.823,95
Decreto nº 3151/2024 — 16/10/2024 — R$ 6.377,00
Decreto nº 3152/2024 — 17/10/2024 — R$ 1.021.000,00
Decreto nº 3154/2024 — 23/10/2024 — R$ 200.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as
disposições em contrário.
Publicado no quadro de avisos do passo municipal registrado em Livro e arquivado na
Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
Prefeitura de Itapuí, 11 de dezembro de 2024.
PREFEITO MU
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15

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