norma nº 3167/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPLÉ 
AUTÓGRAFO N. 14/2025 
LEI N°. 3.167 
DE 17 DE ABRIL DE 2025. 
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE 
R$ 287.306,00 (DUZENTOS E OITENTA E SETE 
MIL, TREZENTOS E SEIS REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI, Prefeita do Município de Itapuí, Estado de São 
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder no Departamento de Contabilidade à 
abertura de um crédito especial da ordem de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, 
trezentos e seis reais) destinado a atender as obras de infraestrutura urbana no município. 
Art. 2°- O crédito previsto no artigo 1° desta Lei terá a seguinte classificação orçamentária. 
01.09 - Diretoria de Obras e Serviços Urbanos 
01.09.10 - Diretoria de Obras e Serviços Urbanos 
15.451.0025.1.042-4.4.90.51 - Obras e instala 
Fonte de Recurso 01 (Tesouro) - Código de Aplicação 100 012 - 
1nfraestrutura....R$ 287 306,00 
Art. 3
0 - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se necessário, as 
dotações constantes do artigo 2°, até o limite dos rendimentos de aplicação, nos termos da 
legislação vigente. 
Art. 4
0 - Fica também, o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes na Lei n°. 2.874, de 
14/09/2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA), na Lei n° 3.110, de 25/09/2024, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2025 (LDO) e na Lei n° 3.123 de 18/11/2024, Lei Orçamentária Anual 
2025 (LOA) 
Art. 5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
.Publicado no quadro de avisos do paço municipal, registrado em Livro e arquivado na 
Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra. 
Prefeitura de,. ltapuí, il de 2025. 
MARIA C.ÉA ViARO PICHELLI 
EFEITA 
Praça da Matriz, 73— ITAPU — SP Fone (14) 3664-8040 
CNPJ 46.189.726/0001-15 
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