norma nº 3168/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPLÉ 
AUTÓGRAFO N 15/2025 
LEI N°. 3.168 
DE 17 DE ABRIL DE 2025. 
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE 
R$ 128.531,56 (CENTO E VINTE E OITO MIL, 
QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E 
CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI, Prefeita do Município de Itapui, Estado de São 
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder no Departamento de 
Contabilidade à abertura de um crédito especial da ordem de R$ 128.531,56 (cento e 
vinte e oito mil, quinhentos e trinta e um reais, e cinquenta e seis centavos) destinado 
ao fomento à cultura, de acordo com a Lei n° 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc). 
Art. 2°- O crédito previsto no artigo 1° desta Lei terá a seguinte classificação 
orçamentária: 
01.05 - Diretoria de Cultura e Turismo 
01.05.10 - Diretoria de Cultura e Turismo 
13.392.0023-2040-3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso 05 (Federai) - Código de Aplicação 100.046 - Lei Aldir 
Blanc R$. 
128.531,56 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se necessário, 
as dotações constantes do artigo 2°., até o limite dos rendimentos de aplicação, nos 
termos da legislação vigente. 
Art. 4
0 - Fica também, o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes na Lei n°. 
2.874, de 14/09/2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA), na Lei n°. 3.110, de 
25/09/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 (LDO) e na Lei n° 3.123 de 
18/11/2024, Lei Orçamentária Anual 2025 (LOA). 
Art. 5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Praça da Matriz, 73 —1TAPUí — SP Fone (14) 3664-8040 
CNPJ 46.189.726/0001-15 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPLÉ 
Publicado no quadro de avisos do paço municipal, registrado em Livro e arquivado na 
Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra. 
Prefeitura de Ita u' de abri 'de 2025. 
MARIA CLÈLÏkVÍARO P CHELLI 
PREFEITA 
Praça da Matriz, 73— ITAPUI — SP Fone (14) 3664-8040 
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