norma nº 3174/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 22/2026
LEI Nº. 3.174
DE 27 DE MAIO DE 2025.
Altera as Leis Municipal nº 2.167, de 21 de março
de 2006 e 3.162 de 06 de fevereiro de 2025, para
incluir o município de Piratininga entre as
localidades atendidas pelo auxílio pecuniário para
transporte de estudantes e dá outras providências
MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI, Prefeita do Município de Itapuí, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.167, de 21 de março de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O transporte será feito exclusivamente para as cidades de Jaú, Bariri,
Pederneiras, Bauru e Piratininga.”
Art. 2º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.162, de 06 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1º - Fica estendido o auxílio pecuniário para transporte de estudantes disposto na
Lei nº. 2.167 de 21 de março de 2006, para universitários e alunos de ensino médio
integral e ensino médio técnico que estejam regularmente matriculados em instituições
públicas de ensino localizadas nas cidades de Jaú, Bariri, Pederneiras, Bauru e
Piratininga.”
Art. 3º Fica fixado o valor do auxílio pecuniário mensal para transporte de estudantes em:
| - R$ 200,00 (duzentos reais) para deslocamentos até a cidade de Jaú, Bariri e Pederneiras;
Il — R$ 400,00 (quatrocentos reais) para deslocamentos até a cidade de Bauru e Piratininga.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publicado no quadro de avisos do paço municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria
de Administração da Prefeitura na data supra.
Prefeitura de Itapuí/ 27 de/maio de 2025.
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