norma nº 3181/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ 
Praça da Matriz, 73 – ITAPUÍ – SP Fone (14) 3664-8040 
CNPJ 46.189.726/0001-15 
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AUTÓGRAFO N.º 30/2025 
 LEI Nº. 3.181 
DE 03 DE JULHO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA INCLUSÃO DE 
FICHA ORÇAMENTÁRIA EM RUBRICA DE 
DESPESA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2025 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder junto ao Departamento de 
Contabilidade do Município de Itapuí a inclusão de ficha orçamentária em rubrica de 
despesa na Lei nº. 3.123 de 18/11/2024, Lei Orçamentária Anual 2025 (LOA) a saber:
01.04 – RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO 
01.04.10 - Diretoria de Recursos Hídricos e Saneamento 
17.512.0027.2050 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso 02 – Código de Aplicação 100 045 – 
FEHIDRO..................................... 
Art. 2° Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes das autorizações 
contidas no art. 1º serão o proveniente de excesso de arrecadação conforme art. 43 § 
1º. Inciso II da Lei 4.320/1964, sendo o valor proveniente de recursos do Fundo 
Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO).
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se necessário, a 
dotação constante do artigo 1º., até o limite dos rendimentos de aplicação, nos termos 
da legislação vigente.
Art. 4º Fica também, o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes na Lei n°. 
2.874, de 14/09/2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA), na Lei nº. 3.110, de 
25/09/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 (LDO) e na Lei nº 3.123 de 
18/11/2024, Lei Orçamentária Anual 2025 (LOA).
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Publicado no quadro de avisos do paço municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de 
Administração da Prefeitura na data supra. 
Prefeitura de Itapuí, 03 de Julho de 2025. 
MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI 
PREFEITA