| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3193 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de Itapuí, o símbolo internacional de acessibilidade e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ Praça da Matriz, 73 – ITAPUÍ – SP Fone (14) 3664-8040 CNPJ 46.189.726/0001-15 1 / 1 AUTÓGRAFO N.º 42/2025 LEI Nº. 3.193 DE 20 DE AGOSTO DE 2025. INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO, O SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI, Prefeita do Município de Itapuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Itapuí, o Símbolo Internacional de Acessibilidade (SIA), com a finalidade de identificar e sinalizar espaços, serviços, equipamentos urbanos, mobiliários, edificações e demais locais que assegurem acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 2º- O Símbolo Internacional de Acessibilidade é o representado no anexo único desta Lei, que passa a integrá-la para todos os fins. Art. 3º- O Poder Executivo promoverá sua implementação em todos os espaços, serviços, equipamentos urbanos, mobiliários, edificações e demais locais que asseguram acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado no quadro de avisos do paço municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra. Prefeitura de Itapuí, 20 de Agosto de 2025. MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI PREFEITA Assinado digitalmente por MARIA CLELIA VIARO PICHELLI:04540153803 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU= 49528074000194, OU=Presencial, OU=Certificado PF A1, CN=MARIA CLELIA VIARO PICHELLI:04540153803 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2025.08.20 16:56:53-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0 MARIA CLELIA VIARO PICHELLI:0454015380 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ Rua José Antônio 535 – CEP 17230-019 – Itapuí/SP – Telefone: (14) 3664-8040 CNPJ 46.189.726/0001-15 ANEXO I