norma nº 3194/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ 
Praça da Matriz, 73 – ITAPUÍ – SP Fone (14) 3664-8040 
CNPJ 46.189.726/0001-15 
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AUTÓGRAFO N.º 43/2025 
 LEI Nº. 3.194 
DE 20 DE AGOSTO DE 2025. 
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAPUI O “DIA 
MUNICIPAL DO FISIOTERAPEUTA E DO 
TERAPEUTA OCUPACIONAL” 
MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI, Prefeita do Município de Itapuí, Estado de São Paulo, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itapuí o “Dia 
Municipal do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional”, a ser comemorado anualmente no 
dia 13 de outubro. 
Art. 2º - A data a que se refere o art. 1.º poderá ser comemorada anualmente com reuniões, 
palestras, seminários, ou outros eventos, tendo como objetivo destacar o trabalho desses 
profissionais ligados à área da saúde que auxiliam na recuperação física do corpo humano, 
proporcionando aos atendidos uma melhor qualidade de vida. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correram por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4º - Este Projeto de Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Publicado no quadro de avisos do paço municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria 
de Administração da Prefeitura na data supra. 
Prefeitura de Itapuí, 20 de Agosto de 2025. 
MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI 
PREFEITA