norma nº 7/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 07 
DE 03 DE MARÇO DE 2026 
ALTERA O PARÁFGRAFO 2º DO 
ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.170 
DE 29 DE ABRIL DE 2025, QUE 
INSTITUIU A COMISSÃO DISCIPLINAR 
DE ESPORTES NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARIA CLÉLIA VÍARO PICHELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas, encaminha à Câmara Municipal 
para deliberação e aprovação o seguinte Projeto de Lei Complementar: 
Art. 1º O paragrafo 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 3.170 de 29 de Abril de 
2025: 
“§ 2º - O Presidente, Vice Presidente e Secretário serão escolhidos pelos 
membros da Comissão Disciplinar de Esportes por meio de votação em reunião 
ordinária.” 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
ITAPUÍ, 03 DE MARÇO DE 2026. 
MARIA CLÉLIA VÍARO PICHELLI 
Prefeita