norma nº 3228/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 087/2026
LEI Nº. 3.228
DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS
COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI, Prefeita do Município de Itapuí, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja
de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge - e/ou. filhos dos mesmos que
comprovadamente sejam pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
8 1º A isenção de que trata o caput-será concedida-somente para um único imóvel do qual a
pessoa com. TEA (Transtorno do Espectro Autista), seja. proprietário/dependente ou
responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente
como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.
8 2º A isenção será de 100% no valor do IPTU para aquelas famílias inscritas, e com cadastro
ativo, no CADUNICO.
8 3º Para as famílias não inscritas, ou:com cadastro inativo, no CADUNICO, a isenção será de
40% (quarenta por-cento) sobre o valor do IPTU, para pagamento avista.
Art. 2º Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes
documentos:
| - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do
imóvel no qual reside juntamente com sua família;
Il - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como
principal locatário;
HI - documento de identificação do requerente (Cédula de Identidade / RG) e/ou Carteira de
Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for a pessoa
com TEA, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da
certidão de nascimento/casamento e/ou cópia da declaração de imposto de renda);
IV - documento de identificação do requerente e do dependente com TEA;
V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
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VI - atestado médico da pessoa com TEA, fornecido pelo médico que acompanha o tratamento,
contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de
Medicina (CRM).
VII — comprovante de quitação dos demais impostos e taxas municipais incidentes no imóvel,
inclusive pagamento da tarifa de água e esgoto.
Art. 3º Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos para
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referentes ao exercício seguinte, e
deverão ser renovados anualmente, verificando-se o atendimento das condições especificadas
no artigo anterior, e cessará quando deixar de ser requerido.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado no quadro de avisos do paço municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria
de Administração da Prefeitura na data supra.
Prefeitura de Itapuí, 07 de janeiro de 2026.
PICHELLI
A MUNICIPAL
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