norma nº 3230/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 05/2026
LEI Nº. 3.230
DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO
DE 2026 A SUBVENCIONAR ENTIDADE QUE
ESPECIFICA MEDIANTE TERMO DE
COLABORAÇÃO OU FOMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI, Prefeita do Município de Itapuí, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício de 2026, a subvencionar,
mediante Termo de Colaboração ou Fomento, a entidade Vila São Vicente de Paulo de Itapuí,
inscrita no CNPJ nº 49.902.760/0001-83, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a
finalidade de custear a execução da Emenda Parlamentar nº 55901352290202501, destinada
à aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP), à manutenção da lavanderia e à contratação
de cuidador(a) social, em conformidade com o respectivo plano de trabalho, observada a
seguinte classificação orçamentária:
01.06 — DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Fonte de Recursos: 05 — Federal
Art. 2º - O valor disposto no artigo 1º poderá ser pago de acordo com o cronograma de
desembolso previsto no plano de trabalho, sendo liberado em parcela única, no prazo de até
10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Colaboração a ser firmado entre as partes.
$1º Para a efetivação da transferência dos valores, a entidade deverá, obrigatoriamente,
requerer o repasse por meio de ofício encaminhado ao Protocolo Geral da Prefeitura, ao qual
deverá ser anexado relatório contendo a relação dos assistidos que frequentaram a entidade
no mês anterior, com nome completo, endereço e respectivo período de permanência.
82º Caso a entidade não atenda ao disposto no parágrafo anterior, a Municipalidade poderá,
atendendo aos princípios da conveniência e do interesse público, efetuar a transferência do
recurso referente à parcela, cujo cálculo ficará condicionado ao número de assistidos
constantes do relatório apresentado no mês anterior.
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
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Art. 3º - A entidade recebedora dos recursos, para fins de prestação de contas, deverá
observar a legislação municipal vigente, bem como as formalidades de aplicação e destinação
dos recursos previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 e nas instruções normativas do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP.
Art. 4º - Para o cumprimento desta Lei, ficam autorizadas as alterações necessárias na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, bem como na Lei que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Itapuí para o mesmo exercício.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de fevereiro de 2026, revogadas as
disposições em contrário.
Publicado no quadro de avisos do paço municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria
de Administração da Prefeitura na data supra.
Prefeitura de Itapuí, 30 de Janeiro de 2026.
MARIA GLÉLIA VIARO PICHELLI
PREFEITA MUNICIPAL
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ - SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15 a
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